Investigação da Promotoria de Justiça analisa duas dispensas de licitação efetuadas com a empresa Tatiana Silva de Oliveira – ME
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, instaurou um Inquérito Civil para apurar a legalidade de duas contratações diretas por dispensa de licitação efetuadas pela Câmara Municipal de Itaíba com a empresa Tatiana Silva de Oliveira – ME. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra em 26 de agosto de 2026, foi publicada na edição de quarta-feira (16) do Diário Oficial do MPPE e tem como foco investigar possível fracionamento indevido de despesa, direcionamento, favorecimento, burla ao dever de licitar, eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 01673.000.044/2026, autuada na Promotoria de Justiça de Itaíba após manifestação anônima encaminhada via Ouvidoria-Geral do MPPE.
Origem da denúncia e trâmite probatório
Conforme o documento oficial, a Promotoria de Justiça buscou instruir o procedimento inicial por meio do Ofício nº 01673.000.044/2026-0001, requisitando à Câmara Municipal a cópia dos processos administrativos de contratação, pareceres, empenhos e a comprovação de execução.
Diante do envio de justificativas desacompanhadas da respectiva documentação probatória por parte do Poder Legislativo municipal, o órgão ministerial expediu o Ofício de Reiteração nº 01673.000.044/2026-0002. Posteriormente, a documentação solicitada foi remetida pela Câmara Municipal de Itaíba.
Com o exaurimento do prazo da Notícia de Fato e em virtude da impossibilidade técnica de conversão de classes no sistema SIM, fez-se necessária a instauração do procedimento autônomo para dar continuidade às investigações.
Objeto e contratos sob suspeita
A investigação recai sobre a empresa Tatiana Silva de Oliveira – ME (CNPJ nº 53.384.084/0001-70) e abrange os seguintes instrumentos firmados com o Poder Legislativo de Itaíba:
| Instrumento Licitatório | Contrato Correspondente | Ente Contratante |
| Dispensa de Licitação nº 001/2026 | Contrato nº 003/2026 | Câmara Municipal de Itaíba/PE |
| Dispensa de Licitação nº 004/2026 | Contrato nº 006/2026 | Câmara Municipal de Itaíba/PE |
Determinações e encaminhamentos
Na portaria de instauração, a promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra ordenou as seguintes providências:
- Registro no sistema: Autuação do procedimento no sistema SIM como Inquérito Civil, vinculado à Notícia de Fato de origem, com qualificação das partes, objeto e área temática (Patrimônio Público / Improbidade Administrativa).
- Secretaria do procedimento: Designação da servidora extraquadro Geovanna Pires Farias para atuar como secretária do inquérito.
- Comunicações oficiais: Expedição de ofício ao Presidente do Conselho Superior do MPPE, ao Corregedor-Geral do MPPE, ao Coordenador do CAO Patrimônio Público e envio à Subprocuradoria em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial.
- Análise técnica: Remessa do procedimento à Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), após o preenchimento do Requerimento de Apoio à Atividade-fim (RAAF).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01673.000.044/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01673.000.044/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itaíba/PE
- Data da portaria: 26 de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 16/09/2026)
Foto: Google Street View
