Promotoria de Justiça de Ribeirão converte Notícia de Fato em inquérito civil após prefeitura não responder a pedidos formais de esclarecimento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, converteu uma Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 02246.000.104/2026 para apurar supostas irregularidades graves praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta terça-feira (6). A portaria de instauração foi expedida pela promotora de justiça Milena de Oliveira Santos do Carmo.
A apuração teve origem em denúncia encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPPE (Audívia nº 4522377). Diante do esgotamento do prazo de tramitação inicial e da necessidade de aprofundamento das investigações para a proteção do patrimônio público e da legalidade administrativa, o órgão ministerial optou pela conversão do procedimento.
Inércia municipal e requisição de documentos
O ponto central que motivou a abertura do inquérito civil foi a falta de resposta da gestão municipal às solicitações do órgão de controle externo. O MPPE registrou a inércia injustificada da Administração Municipal de Ribeirão no cumprimento de requisições anteriores para o envio de esclarecimentos e fornecimento de folhas de pagamento do período de fevereiro a maio de 2026.
Diante do silêncio dos agentes públicos, a promotoria determinou medidas imediatas para a instrução probatória do procedimento:
- Requisição com prazo improrrogável: Envio de ofício à prefeita do município de Ribeirão e à secretária municipal de Finanças concedendo o prazo de 10 dias úteis para a remessa da cópia integral das folhas de pagamento de todos os servidores e prestadores de serviços de todas as secretarias municipais, relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2026.
- Proteção ao denunciante: Manutenção do sigilo absoluto referente à qualificação e dados identificadores da pessoa noticiante, em consonância com a legislação de proteção ao denunciante.
- Publicidade oficial: Encaminhamento de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMPPE) para ciência e publicação na imprensa oficial.
O Ministério Público frisou que a investigação busca apurar de forma exauriente as denúncias para adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, que podem envolver a responsabilização dos gestores responsáveis por eventuais atos ilícitos ou desatendimento às requisições ministeriais.
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