Inquérito civil apura possíveis irregularidades em contratos firmados pelas secretarias de Saúde, Esportes, Mulher e Administração
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Carpina, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas fraudes na contratação de aluguel de imóveis realizada pela Prefeitura de Lagoa do Carro. A portaria de instauração foi editada na quinta-feira (7) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quarta-feira (12).
A apuração conduzida pelo promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araujo Lima visa verificar o funcionamento e as condições de locais locados pela gestão municipal com recursos públicos.
Requisição de informações às secretarias municipais
O Ministério Público determinou a expedição de ofícios a quatro secretarias municipais de Lagoa do Carro, concedendo o prazo de 10 dias para o envio de esclarecimentos específicos sobre a execução dos contratos e o funcionamento atual das estruturas:
- Secretaria de Saúde: requisitadas informações sobre o funcionamento atual do Centro de Fisioterapia, referente ao Contrato nº 084/2025. O objeto é o aluguel do imóvel localizado na Rua Antônio Francisco da Silva, nº 58, Centro, Lagoa do Carro/PE, vigência de 12 meses, tendo como proprietário Itamar de Andrade Guerra.
- Secretaria de Esportes: requisitadas informações sobre o funcionamento atual da sede da pasta, referente ao Contrato nº 066/2025. O contrato abrange o aluguel de imóvel no Sítio São Francisco, s/n, Zona Rural, Lagoa do Carro/PE, com duração de 12 meses, figurando como proprietária Maria Luiza da Silva.
- Secretaria da Mulher: requisitadas informações sobre o funcionamento do Centro de Cursos Profissionalizantes, localizado na Estação nº 89, Centro, Lagoa do Carro/PE, locado pelo período de 12 meses, tendo como proprietária Zilda Carla Rabelo de Fontes Cruz.
- Secretaria de Administração: requisitadas informações sobre o funcionamento da Assessoria de Comunicação (mídia social), contratada via Processo Licitatório nº 059/2025 e Inexigibilidade nº 044/2025 (Contrato nº 104/2025), referente ao aluguel de imóvel pelo período de 12 meses, tendo como proprietário Itamar de Andrade Guerra.
Procedimentos do inquérito e próximos passos
Além dos pedidos de informações aos órgãos municipais, a portaria estabelece os seguintes encaminhamentos:
| Ação | Descrição |
| Registro | Autuação e registro da documentação no sistema SIM como inquérito civil público. |
| Ofícios | Prazo de 10 dias para que as secretarias apresentem as informações requeridas. |
| Comunicação superior | Remessa de cópias da portaria ao Procurador-Geral de Justiça (Presidente do Conselho Superior do MPPE). |
| Órgãos de apoio | Encaminhamento eletrônico de cópia da portaria à Corregedoria Geral do MPPE e ao CAOP Patrimônio Público. |
Após o cumprimento dos prazos estipulados, os autos retornarão ao promotor de Justiça responsável para deliberação de novas medidas.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02206.000.085/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Carpina
- Data da portaria: 07 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE em 12/08/2026)
