Conselho Superior vai analisar investigação contra o vice-prefeito e o secretário de saúde por suposto privilégio na imunização
O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP/PE) incluiu na pauta de julgamentos de sua 10ª Sessão Ordinária a análise do Inquérito Civil nº 01734.000.006/2021, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, no Sertão do Pajeú. O extrato oficial do documento, publicado no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, põe sob julgamento colegiado o processo que apurou o suposto privilégio e desrespeito às regras de prioridade na vacinação contra a Covid-19 por parte da cúpula do Executivo municipal.
Os autos estão sob a relatoria da conselheira Dra. Liliane da Fonseca Lima Rocha, que submeterá seu voto aos demais procuradores de justiça integrantes do colegiado máximo do MPPE.
O objeto da investigação: Favorecimento na crise sanitária
O inquérito civil foi aberto ainda no auge da crise sanitária para esquadrinhar a conduta dos principais mandatários políticos de São José do Egito. O foco central da apuração ministerial aponta para a prática do “fura-fila” em um momento de severa escassez de imunizantes no país.
Os alvos e interessados diretos listados no procedimento são:
- Ecleriston de Vasconcelos Pessoa Ramos: Vice-prefeito do município;
- Paulo de Tarso Jucá: Secretário municipal.
A promotoria local reuniu elementos para verificar se os gestores utilizaram o controle da máquina administrativa e a influência de seus cargos para receberem as doses da vacina antes do cronograma oficial estipulado pelo Plano Nacional de Operationalização da Vacinação contra a Covid-19. À época, os lotes eram restritos a idosos de idade avançada, pessoas com comorbidades graves e profissionais de saúde da linha de frente.
Nota jurídica: A inobservância da ordem de vacinação por agentes públicos é classificada pelo Ministério Público como grave violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (artigo 37 da Constituição Federal), configurando, em tese, ato de improbidade administrativa, além de abrir margem para persecução penal por infração de medida sanitária preventiva.
O papel do Conselho Superior no julgamento
A inclusão do caso na pauta da 10ª Sessão Ordinária do CSMP ocorre para o exercício do controle institucional obrigatório das investigações de patrimônio público. O colegiado de procuradores avaliará o relatório final produzido pela promotoria do Pajeú para decidir entre três caminhos jurídicos:
- Homologação do Arquivamento: Caso o relator e o Pleno entendam que as justificativas da prefeitura comprovaram que os gestores se enquadravam legalmente em algum grupo prioritário (ex: profissional de saúde ativo) ou que não houve dolo;
- Rejeição do Arquivamento: Determinando o retorno dos autos à comarca de origem para a realização de novas diligências ou a interposição imediata de uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa;
- Validação de TAC: Homologação de eventual Termo de Ajustamento de Conduta firmado, com aplicação de multas ou sanções alternativas aos envolvidos.
Resumo das informações do processo
| Ficha Técnica do Caso | Dados Oficiais do MPPE |
| Número do Processo | Inquérito Civil nº 01734.000.006/2021 |
| Órgão de Origem | 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito / PE |
| Instância de Julgamento | Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) |
| Data da Pauta | 22 de maio de 2026 (10ª Sessão Ordinária) |
| Conselheira Relatora | Dra. Liliane da Fonseca Lima Rocha |
| Investigados | Ecleriston de Vasconcelos e Paulo de Tarso Jucá |
O resultado do julgamento colegiado será publicado nas próximas edições do Diário Oficial do Ministério Público, definindo se a cúpula de São José do Egito responderá judicialmente pelas denúncias de privilégio na imunização.
