Apuramento vai investigar paralisação nos serviços de pavimentação da rua Bom Jesus, no bairro Nova Araçoiaba
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução de obras de infraestrutura no município de Araçoiaba. A portaria oficial do procedimento nº 02050.001.019/2025 foi instaurada na quarta-feira (26) de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do MPPE.
Suspeita de abandono de pavimentação em bairro de Araçoiaba
A apuração do órgão controlador foi motivada por notícia informando que a Prefeitura Municipal de Araçoiaba deu início aos serviços de pavimentação da rua Bom Jesus, localizada no bairro Nova Araçoiaba, contudo não concluiu a obra.
O inquérito visa dar continuidade e concluir as investigações já iniciadas para subsidiar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis quanto à paralisação e regularização dos serviços públicos no local.
Diligências e providências do órgão ministerial
Na portaria de instauração, assinada pela promotora de justiça Manuela de Oliveira Gonçalves, foram estabelecidas as seguintes providências iniciais para a condução do procedimento:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Envio eletrônico | Encaminhamento de cópia da portaria ao CAOP Patrimônio Público e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial. |
| Comunicação superior | Notificação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do MPPE. |
| Reiteração de ato | Reiteração do Ofício nº 02050.001.019/2025-0009. |
A atuação da promotoria fundamenta-se nos dispositivos do artigo 127 da Constituição Federal, no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993, e na Resolução CSMP nº 03/2019, que disciplina a tutela de direitos transindividuais.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02050.001.019/2025
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Igarassu / MPPE
- Data da portaria: Quarta-feira (26) de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE) undf.edu.br
Foto: Google Street View
