Promotoria abre procedimento administrativo após munícipe relatar sucessivas falhas no traslado prestado pela gestão municipal para tratamento oncológico
O documento, assinado pelo promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva, formalizou a abertura da investigação para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte público concedido pelo município de Água Preta/PE a uma paciente com diagnóstico de câncer que realiza tratamento médico no Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), referente à portaria de instauração do Procedimento Administrativo nº 02237.000.037/2025, expedida em 20 de julho de 2026 pela 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta.
Relato aponta esquecimentos repetidos de munícipe durante viagem médica
A apuração teve origem a partir das declarações apresentadas ao Ministério Público pela usuária do serviço de saúde. A munícipe informou que necessita do deslocamento veicular oferecido pela prefeitura para se deslocar até a capital pernambucana, onde passa por acompanhamento médico.
Segundo o relato registrado na portaria:
- Histórico de falhas: a munícipe afirmou ter sido esquecida na capital em repetidas ocasiões pela equipe ou serviço encarregado do transporte municipal.
- Última ocorrência registrada: a paciente indicou que o episódio mais recente de abandono no local de tratamento ocorreu em 31 de julho de 2025.
Transcurso de prazo e fundamentação legal para a abertura do procedimento
A conversão do caso em Procedimento Administrativo ocorreu após o esgotamento do prazo regimental da Notícia de Fato inicial, conforme estipula o artigo 3º da Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE. O promotor fundamentou a medida na obrigação institucional de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, citando as garantias previstas nos artigos 6º, 127 e 129 da Constituição Federal, o artigo 8º da Lei nº 7.347/85 e as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio órgão estadual.
Determinações e encaminhamentos do órgão ministerial
Para o prosseguimento da apuração, ficou nomeada a servidora Edvany Melo Assunção para secretariar o feito. Além do registro oficial no sistema interno, o promotor de Justiça estabeleceu as seguintes providências imediatas:
| Medida determinada | Destinatário / Objetivo |
| Publicação e ciência | Remessa de cópia eletrônica da portaria à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial, além do envio ao Conselho Superior do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Saúde (CAO Saúde). |
| Notificação oficial | Expedição de notificação à paciente reclamante para assegurar o fornecimento do transporte necessário ao seu tratamento médico. |
Dados do procedimento:
- Procedimento: Procedimento Administrativo nº 02237.000.037/2025 (originado da Notícia de Fato nº 02237.000.037/2025)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Água Preta/PE
- Data da portaria: 20 de julho de 2026
- Promotor de Justiça: João Victor da Graça Campos Silva
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
