Promotor aponta contradição em defesa da prefeitura, adverte sobre risco de contaminação cruzada de alimentos e aciona Vigilância Sanitária e Detran
A Promotoria de Justiça de Orocó, no Sertão do São Francisco, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01689.000.075/2025 para apurar graves denúncias de desvio de finalidade, improbidade administrativa e riscos sanitários no uso da frota pública municipal. A portaria de instauração, assinada pelo promotor de justiça Filipe Venâncio Côrtes e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), mira o uso clandestino de um veículo oficial destinado ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — uma das principais políticas públicas de segurança alimentar e nutricional da região.
De acordo com os autos, o veículo oficial — uma van Fiat Ducato Cargo (ano 2019), de placa RED1H41 —, sob a responsabilidade da Secretaria de Ação Social, vinha sendo desvirtuado de suas funções institucionais para servir a interesses estritamente privados.
Mudanças particulares e transporte irregular de carnes
O estopim da investigação foi uma denúncia formalizada pelo vereador Ricardo Pereira Amando Menezes. O parlamentar reuniu indícios de que o utilitário público, cuja função exclusiva deveria ser o escoamento e o transporte regular de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros para comunidades vulneráveis da zona urbana e rural, estava sendo operado como caminhão de mudanças particulares e para a entrega de carnes em frigoríficos locais.
O uso do compartimento de carga da van para fins comerciais privados chamou a atenção da promotoria pelo potencial risco à saúde pública. O MPPE alertou para o perigo iminente de contaminação cruzada, uma vez que o mesmo baú de carga refrigerada ou isolada estaria misturando carnes cruas com frutas e verduras distribuídas à população, sem qualquer padrão de higiene.
MPPE desmascara “álibi” temporal da Prefeitura de Orocó
Ao tentar se defender na fase preliminar de Notícia de Fato, a Prefeitura de Orocó enviou o Ofício nº 124/2025 apresentando uma justificativa que acabou por se tornar uma “armadilha” cronológica contra a própria gestão.
A assessoria do prefeito alegou que o veículo oficial não poderia ter cometido as irregularidades porque estava apreendido em um pátio credenciado. Contudo, o promotor Filipe Venâncio realizou o cruzamento de dados e detectou uma contradição temporal insanável:
- O Flagrante: Os atos de vandalismo patrimonial e desvio de finalidade (mudanças e fretes de carne) ocorreram no dia 27 de abril de 2025;
- A Justificativa: Em manifestação assinada no dia 11 de agosto de 2025, a prefeitura declarou que o carro estava retido “há aproximadamente 90 dias”;
- A Conta do MPPE: O cálculo matemático do promotor comprovou que os 90 dias de apreensão retroagiam apenas até meados de maio de 2025. Portanto, na data do fato denunciado (abril), o automóvel estava livre, circulando e plenamente operacional na mão dos secretários.
Para agravar a situação de suspeição, o Executivo municipal entrou em omissão, recusando-se a cumprir o Ofício nº 136/2025 do MPPE, sonegando deliberadamente a lista de motoristas oficiais e as ordens de serviço da van.
Pente-fino: Intimações e caça a transporte de animais vivos
Com a abertura oficial do Procedimento Administrativo, o promotor de justiça emitiu ordens mandatórias fixando o prazo peremptório de 20 (vinte) dias para as seguintes diligências:
- Ultimato ao Prefeito e Secretário: Intimação para entregarem o processo de apreensão do veículo, os livros de ponto de todos os motoristas da Ação Social (meses de março, abril e maio de 2025) e as notas que comprovem como o PAA continuou funcionando sem o carro chefe da frota;
- Rastreamento via DETRAN-PE: Oficiou-se a direção do órgão de trânsito estadual para enviar o histórico completo de multas e o extrato descritivo de guinchamento, entrada e saída da van de placa RED1H41 no ano de 2025;
- Blitz da Vigilância Sanitária: Determinação para que os fiscais sanitários de Orocó façam inspeções em toda a frota do PAA para verificar se os veículos ainda transportam carne a frigoríficos ou se servem para o recolhimento ilegal de animais vivos (caprinos e ovinos) na zona rural.
Resumo das balizas do procedimento
| Dados do Inquérito | Especificações Oficiais |
| Número do Registro | Procedimento Administrativo nº 01689.000.075/2025 |
| Órgão de Origem | Promotoria de Justiça de Orocó / PE |
| Promotor de Justiça | Filipe Venâncio Côrtes (20/05/2026) |
| Veículo Alvo | Van Fiat Ducato Cargo, Placa: RED1H41 |
| Irregularidades | Fretes privados, desvio do PAA e risco de contaminação cruzada |
A portaria foi remetida ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para acompanhamento regulamentar. Se as vistorias e os cartões de ponto confirmarem o desvio deliberado da van para particulares, o Ministério Público poderá acionar o prefeito e o secretário por ato de improbidade administrativa, exigindo o ressarcimento dos valores dos fretes desviados e a aplicação de multas por desrespeito às leis sanitárias de alimentos.
