Investigação da Promotoria de Habitação e Urbanismo busca responsabilização por colapso que deixou duas vítimas fatais e fiscaliza assistência a famílias atingidas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo), converteu uma notícia de fato em inquérito civil para investigar as responsabilidades e a condução das políticas públicas habitacionais após um desabamento na área central da cidade. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 02008.000.087/2026, pertencente ao MPPE, publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição nesta sexta-feira (29).
A apuração extrajudicial foca na ordem urbanística, no direito à moradia digna e no atendimento emergencial prestado à população vulnerável afetada pelo sinistro.
Colapso estrutural, vítimas e lide judicializada pretérita
A instauração do procedimento decorre do colapso de uma estrutura edificada residencial situada na Comunidade do Pilar, no Bairro do Recife. O acontecimento foi registrado no dia 06 de abril de 2026, resultando em duas vítimas fatais e duas pessoas gravemente feridas.
O Ministério Público considerou subsídios informacionais fornecidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio do Núcleo de Terras e Habitação (NUTHAM), que apontam para a existência de uma lide judicializada anterior (Processo nº 0103927-08.2024.8.17.2001). Conforme os dados apresentados, o Município do Recife teria preterido o cumprimento de um comando judicial expedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco voltado à estabilização e à contenção de riscos no local atingido.
A portaria, subscrita pela promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega, também evidenciou desconformidades nas ações administrativas subsequentes:
“Considerando que as manifestações da Autarquia de Urbanização do Recife (URB Recife) denotam a ausência de um plano abrangente e definitivo de reassentamento e regular indenização técnica das famílias vulneráveis do entorno, em aparente colisão com as premissas fixadas na Recomendação Conjunta nº 01/2025 firmada por este Órgão Ministerial e pela Defensoria Pública;”
O órgão ministerial ressaltou que o rito da Notícia de Fato limita-se à apreciação sumária de ilicitudes, sendo juridicamente inviável a sua prorrogação para o acompanhamento perene ou dilação probatória complexa em matéria de direitos difusos e coletivos indisponíveis, motivando a alteração da classe procedimental.
Definição do objeto da investigação e requisições urgentes
O Inquérito Civil nº 02008.000.087/2026 foi formalizado com o escopo de delimitar as obrigações dos entes públicos e acompanhar a assistência social. O objeto do procedimento restou definido nos seguintes termos:
“Apurar as responsabilidades pelo colapso estrutural do imóvel localizado na Rua Bernardo Vieira de Melo, nº 338, Comunidade do Pilar, bem como fiscalizar a regularidade técnico-jurídica das medidas de remoção, abrigamento, pagamento de auxílio-moradia e indenização das famílias vulneráveis atingidas, sob a égide da ordem urbanística e das diretrizes da Recomendação Conjunta nº 01/2025.”
Para a instrução inicial do feito, a promotoria determinou a expedição de uma série de notificações e ordens requisitórias com prazos preemptórios, detalhadas na tabela abaixo:
| Órgão Notificado | Tipo de Expediente | Conteúdo da Determinação | Prazo Fixado |
| Secretaria Executiva de Defesa Civil do Recife | Ofício | Envio de cópia integral dos Laudos Técnicos de Engenharia e Relatórios Sociais do sinistro, com o perímetro de risco e quantitativo de famílias afetadas. | 10 dias |
| Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON) | Reiteração de Ofício | Resposta aos termos do Ofício nº 02008.000.087/2026-0001, sob advertência de crime de desobediência e prevaricação. | 5 dias |
| Defensoria Pública do Estado (NUTHAM) | Ofício | Cientificação do teor do despacho e franqueamento de vista aos autos eletrônicos do inquérito. | Imediato |
O Ministério Público determinou ainda a expedição de convites e notificações aos titulares da SEINFRA, URB Recife, SEHAB, Defesa Civil Municipal, SECON, bem como aos defensores públicos do NUTHAM e aos representantes da comissão de moradores da Comunidade do Pilar, buscando a composição integrada da demanda. A comunicação de instauração foi remetida ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria-Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02008.000.087/2026
- Órgão: 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) — MPPE
- Data do documento: 27 de maio de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 29/05/2026)
