Conselho Superior do Ministério Público analisa procedimento preparatório envolvendo vereador e ex-assessor no município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) incluiu na pauta de julgamento do seu Conselho Superior um procedimento que investiga desvios administrativos no Poder Legislativo municipal. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta sexta-feira (29), especificamente no anexo do Aviso nº 115/2026-CSMP, que relaciona os feitos submetidos à deliberação do colegiado.
O caso tramita sob a relatoria do conselheiro Dr. Charles Hamilton dos Santos Lima e apura irregularidades na gestão de pessoal da Casa Legislativa.
Investigação de desvios na composição de gabinete
O processo originou-se a partir de denúncias sobre a existência de fraudes na folha de pagamento de servidores vinculados à estrutura parlamentar. O objeto central da apuração conduzida pela instituição ministerial consiste em:
- Contratação irregular: Investigar a suposta nomeação de “servidor fantasma”, situação na qual o cidadão consta formalmente nos quadros de pessoal, mas não desempenha as funções públicas.
- Retenção de vencimentos: Apurar a prática de “rachadinha”, caracterizada pelo repasse obrigatório, ilegal e parcial de salários de assessores em benefício do agente político detentor do mandato.
Partes interessadas e andamento procedimental
O feito encontra-se na fase de Procedimento Preparatório e reúne agentes políticos e ex-servidores do município da Região Metropolitana do Recife.
O colegiado do Conselho Superior avaliará os elementos probatórios colhidos pela promotoria de origem para deliberar sobre o arquivamento dos autos ou a prorrogação das investigações em sede de Inquérito Civil.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Preparatório nº 01972.000.266/2025
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista/PE — MPPE
- Data do documento: 29 de maio de 2026 (Aviso nº 115/2026-CSMP)
