Investigação em unidade de ensino privada apura ausência de suporte especializado, falta de atendimento no contraturno e qualificação de profissionais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou um procedimento administrativo de interesses individuais indisponíveis para apurar supostas irregularidades no atendimento educacional inclusivo ofertado a uma estudante com síndrome de Down na Escola Vila Aprendiz, localizada no Recife. A portaria de instauração foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial do MPPE, com base no Procedimento nº 01891.001.774/2026, assinado pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho.
A iniciativa da Promotoria baseia-se em diretrizes internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), preceitos da Constituição Federal e metas do Novo Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 15.388/2026), que determinam a universalização do acesso e a garantia de um sistema educacional inclusivo com qualidade de aprendizagem.
Denúncia aponta omissão no atendimento especializado
O caso teve início a partir de uma manifestação enviada à Ouvidoria do MPPE em 10 de fevereiro de 2026. A identidade da parte noticiante foi resguardada em razão do caráter sigiloso da denúncia. Conforme os autos, o relato inicial aponta negligência e discriminação na assistência fornecida à criança pela instituição de ensino, caracterizadas pelas seguintes condutas:
- Inadequação do AEE: Ausência ou deficiência na prestação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
- Escassez de assistência: Insuficiência de suporte técnico e especializado voltado às necessidades da aluna.
- Falta de contraturno: Ausência de acompanhamento ou atividades planejadas para o período do contraturno escolar.
- Dúvidas sobre capacitação: Possíveis falhas relativas à qualificação técnica dos profissionais responsáveis por guiar o desenvolvimento da estudante.
Acionada previamente pelo órgão ministerial para prestar esclarecimentos, a Escola Vila Aprendiz enviou uma resposta formal em 08 de maio de 2026, na qual defendeu a qualidade dos serviços prestados em sua estrutura de educação especial e inclusiva.
Inspeção técnica e requisição de documentos à escola
Diante da persistência das divergências e da necessidade de aprofundar a dilação probatória, o promotor de Justiça determinou a execução de diligências imediatas destinadas à instrução do feito:
| Ação | Órgão / Instituição Destinatária | Objetivo da Providência |
| Requisição de Inspeção | Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) | Realização de uma vistoria técnica e fiscalização com foco na educação especial (etapa da educação infantil) na unidade de ensino de engenho. |
| Exigência de Comprovação | Escola Vila Aprendiz | Envio da relação nominal completa de todos os profissionais que atuam na área de educação inclusiva, exigindo as cópias dos comprovantes de formação e especialização, sobretudo do professor do AEE. |
| Comunicação Institucional | Parte Denunciante | Notificação sobre os desdobramentos, com a ressalva de que, para o avanço específico do caso individual, será necessário abrir a identidade da família e da criança para a escola. |
Os atos administrativos expedidos pela secretaria e assessoria da Promotoria de Educação da Capital receberam ordens de cumprimento imediato.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01891.001.774/2026 (Origem: Notícia de Fato nº 01891.001.774/2026)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data da portaria: 09 de junho de 2026
- Data da publicação oficial: quarta-feira, 10 de junho de 2026
