Investigação acompanha apuração de suposto desvio de função, perseguição e falhas no atendimento a estudantes com deficiência em escola municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), instaurou o Procedimento Administrativo nº 01891.001.817/2026 para acompanhar a apuração de possíveis irregularidades administrativas e pedagógicas no âmbito da Escola Municipal de Tempo Integral Divino Espírito Santo, localizada no Recife. A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho na quarta-feira (17) e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (18), motivada por relatos de abusos na gestão e a confirmação do afastamento da diretora pela Secretaria de Educação do município (SEDUC Recife).
A investigação teve origem em uma notícia sigilosa encaminhada ao Ministério Público por meio da Ouvidoria Geral de Justiça na data de 3 de abril de 2026. O objetivo do procedimento é fiscalizar os desdobramentos da apuração interna realizada pela esfera municipal sobre o ambiente de trabalho e o atendimento pedagógico da instituição.
Denúncias de assédio e falhas na inclusão escolar
O documento oficial do Ministério Público detalha que o relato original apontava problemas estruturais e de conduta na rotina da unidade de ensino de tempo integral. Os principais pontos trazidos ao conhecimento do órgão ministerial foram:
- Assédio e perseguição: Relatos de assédio moral e institucional praticados pela gestão da escola, resultando em perseguição e isolamento institucional dos profissionais.
- Prejuízo funcional: Práticas de desvio de função e sobrecarga horária impostas no ambiente de trabalho.
- Comprometimento da inclusão: Deficiências na gestão que estariam prejudicando o atendimento regular e adequado aos alunos com deficiência.
- Violação legal: Descumprimento de normativas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Afastamento da gestão e abertura de sindicância
Diante das acusações formuladas, a SEDUC Recife enviou ao Ministério Público a Nota Técnica SEDUC/SEGRE/GGGR/REG3O Nº 62/2026. No documento, a secretaria comunicou oficialmente que a gestora da Escola Municipal de Tempo Integral Divino Espírito Santo foi afastada do cargo.
Ato contínuo, a administração municipal instaurou uma sindicância administrativa para investigar de forma detalhada a conduta e as responsabilidades da servidora. Ao fundamentar a abertura do acompanhamento, o promotor destacou as prerrogativas legais da instituição:
“a condição do Ministério Público de legitimado universal para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/1988), atuando também como Ombudsman em defesa da educação (art. 129-inciso II da Magna Carta)”
Providências e prazos determinados
O promotor de Justiça determinou a execução das seguintes providências para a instrução dos autos do procedimento de acompanhamento:
| Ação | Descrição | Prazo |
| Publicação oficial | Encaminhamento de cópia da portaria de instauração para devida veiculação no Diário Oficial do MPPE. | Imediato |
| Ofício à SEDUC Recife | Envio de cópia da portaria e documentos anexos, requisitando pronunciamento oficial do órgão municipal. | Até 20 dias |
| Acompanhamento técnico | Solicitação de informações atualizadas especificamente sobre o andamento da sindicância administrativa instaurada. | Até 20 dias |
Dados do procedimento:
Data da portaria: quarta-feira (17) (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 18/06/2026)
Número: Procedimento Administrativo nº 01891.001.817/2026 (Origem: Notícia de Fato)
Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
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