Fiscalização do MPPE abrangerá o triênio 2026-2028 e estabelece prazo de 30 dias para que a Secretaria de Educação apresente diagnóstico detalhado sobre estudantes e infraestrutura
A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação da Política de Educação Especial Inclusiva na rede municipal de ensino. A portaria de instauração nº 02349.000.326/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco Assis da Silva na sexta-feira (12). As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado na quarta-feira (1º), e o procedimento toma como base uma Notícia de Fato anterior registrada no município.
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A iniciativa visa realizar um diagnóstico institucional e monitorar as condições de oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como verificar a disponibilização de recursos de acessibilidade e de profissionais de apoio. O acompanhamento está alinhado às novas diretrizes federais estabelecidas pelos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, além da Portaria MEC nº 421/2026.
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Novo marco regulatório e proibição de barreiras por laudos
A atuação ministerial fundamenta-se nas recentes modificações legislativas que redefiniram a educação especial no Brasil com foco na equidade e no combate ao capacitismo. Entre as principais diretrizes destacadas na portaria, sobressaem as regras federais que proíbem a exigência de documentos médicos para o acesso aos direitos educacionais:
- Inclusão em classe comum: Estudantes público da educação especial têm o direito de ser incluídos em classes e escolas comuns da rede regular, sendo vedada a substituição da frequência na classe comum pela matrícula exclusiva no AEE. PDF
- Proibição de exigência de laudo: É expressamente proibido condicionar a oferta do AEE, dos recursos de acessibilidade ou da disponibilização de profissional de apoio escolar à apresentação de laudo, diagnóstico ou qualquer documento emitido por profissional de saúde. PDF
- Avaliação pedagógica: A identificação das demandas educacionais, barreiras e potencialidades deve ocorrer inicialmente por meio de um Estudo de Caso de caráter pedagógico. PDF
- Exigência de formação: Os normativos estipulam a obrigatoriedade de formação continuada de, no mínimo, 360 horas para professores do AEE e de, no mínimo, 180 horas para os profissionais de apoio escolar. PDF
A portaria também relembrou o aspecto criminal e administrativo associado ao tema, citando que a Lei nº 7.853/1989 tipifica como crime recusar ou cancelar a inscrição de aluno em razão de sua deficiência, enquanto a Lei nº 12.764/2012 prevê sanções de multa e perda de cargo ao gestor escolar que recusar a matrícula de estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Exigências detalhadas à Secretaria Municipal de Educação
O Ministério Público notificou a Secretaria Municipal de Educação de Vitória de Santo Antão para que, no prazo de 30 dias, encaminhe relatórios técnicos e documentos comprobatórios divididos em eixos estratégicos de governança:
| Aba de Fiscalização | Exigências e Informações Requisitadas |
|---|---|
| Estrutura e Alunos | Quantitativo de estudantes público da educação especial (incluindo creches de 0 a 3 anos), organograma da equipe técnica responsável e atos normativos locais. PDF |
| AEE | Relação de escolas com salas de recursos multifuncionais, número de estudantes atendidos e levantamento de eventual demanda reprimida. PDF |
| Instrumentos Pedagógicos | Modelos e diretrizes para elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI). PDF |
| Recursos Humanos | Número de profissionais de apoio vinculados, plano de ação para atingir as cargas horárias de formação continuada e prazos de transição. PDF |
| Acessibilidade e Financiamento | Ações de acessibilidade arquitetônica e tecnológica, estratégias contra evasão escolar e planejamento orçamentário com verbas do FUNDEB. PDF |
A secretaria deverá informar também se já estabeleceu articulação com o Centro de Referência Estadual para o planejamento da formação de professores e se há a atuação de Agentes Intersetoriais de Educação Especial Inclusiva para apoiar na busca ativa de estudantes fora da escola.
Providências e encaminhamentos institucionais
Para a consolidação das etapas de monitoramento do triênio, o promotor de Justiça determinou a execução das seguintes diligências administrativas imediatas:
- Registro Eletrônico: Cadastramento integral da portaria no Sistema Extrajudicial Eletrônico do MPPE — SIM. PDF
- Publicação Oficial: Remessa de cópia à Subprocuradoria em Assuntos Administrativos para fins de publicação no Diário Oficial. PDF
- Comunicação Técnica: Envio de cópia eletrônica do procedimento ao Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação e comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público. PDF
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02349.000.326/2026 (Origem: Notícia de Fato) PDF
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão / MPPE PDF
- Presidente: Francisco Assis da Silva (Promotor de Justiça) PDF
- Data da Portaria: 12 de junho de 2026 (Publicada no Diário Oficial do MPPE em 01/07/2026) PDF
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
