Investigação apura deficiências nutricionais, excesso de ultraprocessados e descumprimento de diretrizes federais na rede municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar eventuais falhas na execução do Programa de Alimentação Escolar no Município de Moreno. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (6), fundamentada em vistorias técnicas que reprovaram a qualidade dos alimentos servidos aos estudantes da rede municipal de ensino.
A apuração centraliza-se na inadequação nutricional, na irregularidade do fornecimento de gêneros alimentícios, na precariedade das condições sanitárias e em falhas na gestão dos recursos públicos destinados à merenda, o que aponta para a possível inobservância das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Laudo técnico classifica alimentação como inadequada
A decisão de abrir o inquérito civil ocorreu após a conclusão do Parecer Técnico nº 06/2026, elaborado pela Gerência Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT). O documento foi produzido com base em inspeções técnicas realizadas em treze unidades escolares da rede municipal e em uma análise qualitativa dos cardápios que haviam sido apresentados pela prefeitura.
As irregularidades técnicas constatadas pela perícia apontaram que a alimentação escolar ofertada pelo município atingiu apenas 27 pontos na classificação final, índice considerado muito aquém da pontuação mínima exigida. Em decorrência disso, o serviço recebeu a classificação oficial de “INADEQUADA”.
Cardápios apresentavam ultraprocessados e falta de nutrientes básicos
A análise da GEMAT identificou uma série de inconformidades em relação às normas federais do PNAE nas escolas visitadas. Entre as principais deficiências listadas pelo Ministério Público na portaria estão:
- Insuficiente oferta de frutas in natura, legumes e verduras;
- Deficiência na oferta de alimentos que são fontes de ferro heme e de vitamina A;
- Ausência de feijões em diversos dias da semana;
- Elevada presença de alimentos ultraprocessados e ocorrência de alimentos vedados pelas normas do programa;
- Reduzida diversidade alimentar dos cardápios.
Segundo o promotor de justiça Jefson Marcio Silva Romaniuc, as falhas descritas possuem potencial para “comprometer a adequada execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, podendo ocasionar prejuízos ao desenvolvimento físico, cognitivo e nutricional dos estudantes”. O texto oficial do Ministério Público destaca ainda que o impacto é mais gravoso sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e sobre estudantes com deficiência, que dependem da merenda para suprir suas necessidades nutricionais diárias.
Secretária de Educação e CAE recebem prazos para explicações
Diante dos fatos, a promotoria determinou a adoção de medidas imediatas para colher explicações e diagnosticar a situação da gestão da merenda no município.
| Órgão Notificado | Determinação / Exigência | Prazo |
| Secretaria Municipal de Educação | Apresentar manifestação técnica sobre o parecer da GEMAT; informar providências tomadas; enviar plano de adequação com cronograma; identificar o nutricionista responsável técnico; apresentar cardápios atuais; informar percentual de compra da agricultura familiar e quantitativo de alunos com necessidades especiais (TEA, alergias, diabetes, etc.). | 15 dias |
| Conselho de Alimentação Escolar (CAE) | Encaminhar atas, relatórios de fiscalização e pareceres produzidos nos últimos 24 meses. | Imediato |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02263.000.025/2025 (convertido de Procedimento Preparatório)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Moreno/PE
- Autoridade Signatária: Jefson Marcio Silva Romaniuc (Promotor de Justiça)
- Data de Assinatura: 03 de julho de 2026
