Inquérito civil apura denúncia de recebimento de remuneração sem a contraprestação de serviço público por parte de servidora municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Toritama, instaurou um Inquérito Civil para investigar denúncias de irregularidades funcionais envolvendo uma servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (8), após a conversão de um procedimento preparatório que já tramitava no órgão para apurar o caso.
As investigações visam apurar a veracidade de uma notícia encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público (Audívia nº 3100419), que aponta a servidora como suposta “funcionária fantasma”. A denúncia indica que a profissional estaria percebendo remuneração mensal sem o efetivo exercício de suas funções, o que, se comprovado, configuraria lesão ao patrimônio público e possível uso indevido de verbas, inclusive recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Apuração de danos ao erário e improbidade administrativa
O Ministério Público ressalta que a prática de receber remuneração sem a correspondente prestação do serviço público atenta contra os princípios da administração pública, podendo configurar enriquecimento ilícito e dano ao erário. Caso as suspeitas sejam confirmadas no curso da instrução do inquérito, os fatos poderão embasar medidas judiciais por atos tipificados como improbidade administrativa.
A promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva determinou o prosseguimento das diligências investigatórias necessárias para a obtenção de documentos e informações indispensáveis à formação da convicção ministerial e à completa elucidação da jornada de trabalho e da efetiva atuação da servidora na pasta da Educação.
Dados do procedimento: Número: Inquérito Civil nº 01721.000.072/2025 Órgão: Promotoria de Justiça de Toritama/PE Data da portaria: 06 de julho de 2026 (Publicado no DJe-MPPE de 08/07/2026)
