Inquérito civil apura superfaturamento por serviços não executados e elevação de custos de contrato que passou de R$ 16 milhões
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, converteu procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar denúncias de irregularidades na execução das obras da Avenida José Rodrigues de Jesus. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01871.000.192/2025, assinada pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, em exercício simultâneo, e publicada no diário oficial do órgão.
A apuração foca em possíveis descumprimentos contratuais, prorrogações de prazo, acréscimos de valores e eventual superfaturamento na execução do Contrato nº 005/2024 CPL/O, celebrado pela gestão municipal de Caruaru.
Aditivos contratuais e ausência de itens acessíveis
De acordo com o documento oficial, a contratação original previa um investimento inicial de R$ 13.854.598,37 com prazo de execução fixado em cinco meses. No entanto, a denúncia apresentada ao órgão ministerial aponta que o instrumento contratual sofreu aditivos que elevaram o montante global para mais de R$ 16 milhões, além de adiar o prazo de entrega dos serviços.
Mesmo diante do reajuste financeiro e da extensão do cronograma, a representação indica que elementos essenciais previstos no projeto original não teriam sido entregues. Entre as estruturas faltantes apontadas pela fiscalização ministerial, estão:
- Calçadas acessíveis: Ausência de adequação para mobilidade e acessibilidade de pedestres.
- Corrimãos de proteção: Não instalação de itens de segurança na extensão das vias.
- Serviços não realizados: Suspeita de superfaturamento pela quitação ou previsão de pagamento de itens não executados.
“A complexidade dos fatos em apuração, bem como a necessidade de dilação probatória para a elucidação definitiva de eventuais atos de improbidade administrativa causadores de lesão ao patrimônio público, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, demandam o manejo do instrumento investigatório adequado”, destacou a promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira no texto da portaria.
Procedimentos e próximos passos da investigação
Diante da expiração do prazo legal do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundamento das provas, o MPPE determinou as seguintes providências internas e diligências técnicas:
| Etapa / Medida | Descrição e Destino |
| Aguardar Ofício | Aguardo do prazo formal para a apresentação de respostas e documentação complementar solicitadas ao município. |
| Comunicação aos Órgãos | Envio de cópia da portaria ao CAO/Patrimônio Público e Terceiro Setor, à Secretária Geral do MPPE e à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos. |
| Controle e Publicidade | Notificação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria Geral e veiculação no Diário Oficial do MPPE. |
A apuração sobre a inobservância do projeto original e a execução financeira pode ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ou a adoção de medidas judiciais para ressarcimento ao erário.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01871.000.192/2025 (originado do Procedimento Preparatório nº 01871.000.192/2025)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru/PE
- Promotora de Justiça: Jeanne Bezerra Silva Oliveira
- Documento fonte: Portaria de Instauração (Diário Oficial do MPPE)
Foto: Google Street View
