Acordo de cooperação técnica disponibiliza estrutura da Polícia Civil vinculada ao Tribunal de Justiça para proteger magistradas, servidoras e colaboradoras
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) celebraram o Acordo de Cooperação Técnica nº 083/2026-TJPE para reforçar a proteção e a assistência às mulheres integrantes do Judiciário eleitoral. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do TJPE publicado nesta quinta-feira (10). A medida formaliza uma atuação conjunta entre a União e o Estado de Pernambuco para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar.
Estrutura policial especializada para suporte e proteção
O instrumento estabelece as condições operacionais para que a Justiça Eleitoral utilize a estrutura especializada do Tribunal de Justiça. Os principais pontos do acordo de cooperação englobam:
- Público beneficiado: Magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras terceirizadas da Justiça Eleitoral de Pernambuco.
- Escopo da atuação: Prestação de suporte especializado, garantia de proteção e fornecimento de orientações investigativas em casos de violência doméstica e familiar.
- Órgão executor: A assistência será prestada por meio da Divisão de Investigação e Apuração (DIA) da Polícia Civil, unidade vinculada ao TJPE.
Vigência e ausência de repasse financeiro
A cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário foi pactuada sem a previsão de investimentos orçamentários diretos. O documento oficial assinala as seguintes condições administrativas:
- Vigência: Prazo de 2 anos, contados a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação por meio de termo aditivo.
- Rescisão: Pode ser solicitada por qualquer um dos órgãos partícipes, mediante notificação prévia de 60 dias.
- Custos: A execução do objeto não envolve a transferência de recursos financeiros entre as instituições.
Dados do procedimento
- Instrumento: Acordo de Cooperação Técnica nº 083/2026-TJPE
- Processo administrativo: SEI nº 00020694-36.2026.8.17.8017
- Partícipes: União (por intermédio do TRE-PE) e Estado de Pernambuco (por intermédio do TJPE)
- Data da publicação: quinta-feira, 10 de setembro de 2026
Foto: Arquivo CNJ
