Inquérito civil apura devolução forçada de horas extras por servidores à chefia e notifica prefeitura após inércia do município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, converteu uma Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 02256.000.142/2025 para investigar a suposta prática de “rachadinha” e desvio de verbas públicas no Cemitério Municipal de Pesqueira. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta quinta-feira (17).
A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano em 16 de setembro de 2026. O procedimento teve origem em um declínio de atribuição encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/PTM Caruaru) e apura a imposição de devolução forçada de adicionais de horas extras pagos aos servidores do setor em benefício da chefia imediata, identificada nos autos como “Sr. Jailson”, administrador do cemitério.
Inércia municipal e exigência de garantias aos denunciantes
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu após a Prefeitura Municipal de Pesqueira não responder ao Ofício nº 02256.000.142/2025-0001, enviado em 8 de outubro de 2025, além do esgotamento do prazo legal da Notícia de Fato. A conduta investigada se enquadra, em tese, como ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública, com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
A Promotoria de Justiça determinou a manutenção do sigilo estrito sobre os dados qualificativos do denunciante original para evitar retaliações no âmbito municipal. O documento oficial destaca a advertência feita à gestão local:
“Faça constar em destaque no corpo do ofício que a inércia, o retardamento injustificado ou a recusa na remessa das informações requisitadas configurará a prática do crime previsto no art. 10 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), bem como ensejará a responsabilização direta da autoridade por ato de improbidade administrativa, sujeitando-a às medidas judiciais cabíveis de forma imediata.”
Requisições e desdobramento na esfera criminal
O promotor determinou o envio de ofício com aviso de recebimento ao prefeito de Pesqueira, Marcos Luidson de Araújo, estabelecendo o prazo improrrogável de 10 dias úteis para a entrega de documentos e informações. Os dados solicitados e os encaminhamentos do órgão são os seguintes:
| Âmbito | Determinação / Documentação Requisitada |
| Identificação do Gestor | Qualificação completa, matrícula, cargo e cópia do ato de nomeação/contratação do “Sr. Jailson”. |
| Quadro de Pessoal | Relação nominal, cargos, matrículas e tipo de vínculo de todos os servidores do Cemitério Municipal. |
| Dados Financeiros | Fichas financeiras analíticas dos servidores com destaque para os valores pagos como horas extras. |
| Controle de Jornada | Cartões de ponto físicos ou eletrônicos e justificativas administrativas das horas extraordinárias. |
| Procedimentos Internos | Informação sobre a abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na prefeitura. |
| Esfera Criminal | Envio de cópia integral dos autos ao órgão do MPPE com atribuição criminal em Pesqueira para apurar eventuais crimes de concussão, peculato-desvio e crime da Lei de Ação Civil Pública. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02256.000.142/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira/PE
- Data da Portaria: 16 de setembro de 2026 (DOMPPE de quinta-feira (17))
- Promotor de Justiça: Sérgio Roberto Almeida Feliciano
- Investigados: Município de Pesqueira e “Sr. Jailson” (Administrador do Cemitério Municipal)
- Prazo de Conclusão: 1 (um) ano
Foto: Google Street View
