Promotoria aponta “dupla terceirização” da advocacia pública e exige demissão de comissionados, convocação de concursados e rescisão contratual de R$ 14 mil mensais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, emitiu duas recomendações com o objetivo de reestruturar a advocacia pública municipal e conter irregularidades em contratações jurídicas. Os documentos, extraídos do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco publicado no dia 06 de setembro de 2026, resultam do desmembramento do Procedimento Administrativo nº 01570.000.024/2026 e tratam de duas frentes: a adequação constitucional do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Município e a apuração no Inquérito Civil nº 01570.000.033/2026 sobre o Contrato Administrativo nº 001/2025.
As medidas buscam sanar a indisponibilidade de cargos e combater o quadro apontado pelo órgão como “dupla terceirização”: comissionados ocupando funções institucionais e a contratação externa de escritório de advocacia privado para atividades rotineiras da gestão.
Suspeita de burlas e reorganização na Procuradoria-Geral do Município
No âmbito do Procedimento Administrativo nº 01570.000.024/2026, o órgão ministerial identificou que, embora a Lei Municipal nº 1.330/2018 disponha sobre três cargos efetivos para a Procuradoria, há vacância no órgão mesmo com o concurso público homologado pela Portaria GP nº 115/2024 e válido até outubro de 2026. Apenas duas servidoras efetivas estão investidas na função, enquanto cargos em comissão denominados “Procurador” exercem atribuições rotineiras e ordinárias de representação e consultoria, o que contraria os entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante das falhas constatadas, a 1ª Promotora de Justiça fixou diretrizes com prazos definidos para a gestão municipal:
- Convocação de concursados (30 dias): Nomeação dos candidatos aprovados no certame vigente para ocupar os cargos efetivos vagos de Procurador Municipal.
- Estudo técnico (60 dias): Elaboração de diagnóstico sobre a demanda de trabalho para averiguar a necessidade de expansão do número de vagas efetivas via projeto de lei.
- Adequação estrutural (90 dias): Reorganização definitiva da Procuradoria-Geral para restringir as funções dos cargos comissionados unicamente a tarefas de chefia, direção e assessoramento interno superior.
- Cessação imediata: Interrupção de novas nomeações de comissionados voltados a serviços técnicos finalísticos e transferência gradual de atribuições jurídicas para o pessoal efetivo.
Contrato com escritório privado e falhas na contratação direta
O desdobramento das investigações gerou o Inquérito Civil nº 01570.000.033/2026, focado na contratação direta, por meio do Processo Administrativo nº 00001/2025 (Inexigibilidade nº 00001/2025), do escritório Barbosa & Couto Advogados Associados, avença orçada em R$ 14.000,00 mensais. A apuração apontou vícios de legalidade material no certame, tais como:
- Emissão de parecer jurídico com data posterior à autorização expressa do Prefeito;
- Dispensa do Estudo Técnico Preliminar de forma contraditória;
- Falta de pesquisa comparativa idônea de preços e divergência nos valores apurados;
- Replicação do mesmo objeto contratual em ao menos 16 municípios;
- Usurpação das atividades privativas e permanentes da Procuradoria-Geral do Município.
A recomendação expedida orienta a anulação do ajuste contratual e do ato de inexigibilidade, determinando a suspensão imediata dos trabalhos do escritório em substituição ao corpo de procuradores municipais. O MPPE alertou ainda que eventuais futuras contratações diretas devem cumprir os requisitos fixados no Tema 309 do STF e ser informadas ao órgão ministerial no prazo de 5 dias úteis.
Prazos e encaminhamentos oficiais
A promotoria fixou o prazo de 10 dias úteis para que o Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá, o Procurador-Geral, o Secretário Municipal de Administração e o Controlador-Geral do Município manifestem se acatam as determinações expedidas nas recomendações.
Providências do procedimento:
| Ação | Prazo | Destinatário / Objetivo |
| Manifestação formal | 10 dias úteis | Prefeito, Procurador-Geral, Sec. de Administração e Controlador-Geral informarem acatamento |
| Nomeação de efetivos | 30 dias | Convocação dos aprovados no concurso válido da Prefeitura |
| Estudo de dimensionamento | 60 dias | Avaliação da força de trabalho técnica necessária para a Procuradoria |
| Adequação da estrutura | 90 dias | Limitação dos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento |
| Comunicação de novos atos | 5 dias úteis | Notificação formal ao MPPE sobre qualquer eventual nova contratação jurídica direta |
Dados dos procedimentos:
- Procedimento nº 01570.000.024/2026: Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições
- Procedimento nº 01570.000.033/2026: Inquérito Civil (Recomendação nº 01570.000.033/2026)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Ilha de Itamaracá / MPPE
- Data do documento: 06 de setembro de 2026
- Autoria: Andréa Griz Luna de Araujo Campos (1ª Promotora de Justiça de Itamaracá)
Foto: Google Street View
