Procedimento preparatório investiga contrato com o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais e inclui suspeita de apropriação indébita previdenciária
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, converteu uma notícia de fato no Procedimento Preparatório nº 02246.000.120/2026 para apurar supostas irregularidades em contratações e parcerias firmadas entre o Município de Ribeirão e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS). A portaria, assinada pela promotora de justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira em 14 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta sexta-feira (18).
A investigação foca em indícios de fraude à relação de emprego e irregularidades contratuais na prestação de serviços de saúde por técnicos em radiologia e enfermagem, afetando diretamente a gestão da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital Municipal de Ribeirão.
Contrato com o IGPS e indícios de “pejotização”
A apuração tomou novos rumos após aditamentos apresentados ao feito reunirem documentos como a cópia de um contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o IGPS e um profissional técnico em radiologia. Além disso, foi anexado um contracheque relativo ao mês de maio de 2026 com o desconto da rubrica “INSS INDIVIDUAL”.
Os fatos noticiados indicam uma possível tentativa de descumprir as garantias fixadas pela Lei Federal nº 7.394/1985 e a prática de “pejotização” em atividades hospitalares contínuas e essenciais da rede pública de Ribeirão.
Desdobramentos e órgãos acionados
Diante do quadro apurado e da necessidade de delimitar os responsáveis e o escopo das contratações, a promotora de justiça determinou o encaminhamento de peças e o acionamento de outras instâncias de controle:
- Proteção à identidade: Manutenção do sigilo absoluto sobre os dados de identificação e qualificação do denunciante, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes do MPPE.
- Apuração trabalhista: Envio de cópia integral dos autos à esfera competente da Justiça do Trabalho para investigar a suposta “pejotização” e o descumprimento de normas protetivas dos técnicos em radiologia.
- Esfera federal e previdenciária: Expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e/ou à Receita Federal do Brasil para averiguar a potencial prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), em razão da retenção da taxa de INSS sem o devido repasse oficial.
Providências do procedimento:
| Medida | Órgão / Destino | Finalidade |
| Sigilo de dados | Cartório da Promotoria | Proteger a identidade do denunciante com base na LGPD |
| Encaminhamento trabalhista | Justiça do Trabalho | Investigar fraude às leis trabalhistas e “pejotização” |
| Ofício e cópias | MPF / Receita Federal | Apurar suposta apropriação indébita previdenciária no repasse do INSS |
Dados do procedimento:
Número: Procedimento Preparatório nº 02246.000.120/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Ribeirão/PE
Data da portaria: segunda-feira (14) de setembro de 2026 (Portaria nº 02246.000.120/2026)
Foto: Google Street View
