Investigação mira o descumprimento da Lei de Acesso à Informação, erros técnicos no site e ausência de resposta a pedidos formulados por cidadãos
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Caruaru, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01871.000.168/2025. A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues na sexta-feira (18). As informações foram extraídas do documento oficial pertencente ao MPPE, que teve sua publicação oficial no Diário Oficial do órgão.
A apuração foi motivada pela Manifestação Audívia nº 2756126, que noticiou dificuldades no acesso às matérias legislativas no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo municipal por conta de mensagens de erro técnico, além do descumprimento de prazos para responder e-mails com pedidos de informação encaminhados por cidadãos nos dias 08/05/2025 e 13/05/2025.
Apagão de informações e silêncio diante de requisições ministeriais
A portaria aponta que as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõem à Administração Pública a observância da transparência ativa — mediante divulgação contínua em portais oficiais — e passiva, referente ao atendimento das solicitações dentro dos prazos legais.
O Ministério Público registrou que a própria Presidência da Câmara Municipal de Caruaru deixou de responder às requisições de informações do órgão ministerial, incluindo o Ofício nº 191/2025 e suas reiterações. O silêncio do Poder Legislativo inviabilizou a obtenção de esclarecimentos oficiais sobre a regularização do serviço público de informação aos munícipes.
Avaliação técnica de TI e prazos fixados
Diante dos fatos, o promotor de justiça determinou a conversão do feito no sistema Arquimedes/MPPE e fixou as seguintes diligências instrutórias:
| Ação | Descrição | Destinatário / Prazo |
| Diagnóstico Técnico | Auxílio de equipe de tecnologia para avaliar a disponibilidade de acesso às matérias e a conformidade com a LAI. | CAO PPS/MPPE (Centro de Apoio Operacional) |
| Nova Requisição | Envio da portaria e renovação dos termos do Ofício nº 191/2025 para prestação de esclarecimentos. | Presidência da Câmara Municipal / 10 dias úteis |
| Comunicação Institucional | Encaminhamento de cópia do ato de instauração para conhecimento e fins institucionais. | Conselho Superior do MPPE (CSMP) |
| Designação de Secretariado | Nomeação de servidor lotado na promotoria para secretariar os atos do inquérito civil. | Servidor designado na 2ª Promotoria |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01871.000.168/2025
Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru / MPPE
Data da portaria: sexta-feira (18)
Investigado: Câmara Municipal de Caruaru
