Promotoria afirma que Secretaria de Educação não respondeu a duas solicitações nem instaurou sindicância; novo ofício dá dez dias para apresentar relatórios e providências
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades administrativas, falhas estruturais, negligência e maus-tratos na Creche Parceira Nossa Senhora das Graças, no Recife. Publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do MPPE, a Portaria nº 01891.003.347/2026 também requisita à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) relatórios de supervisão e fiscalização da unidade e informações sobre as providências adotadas, com prazo de dez dias. A apuração teve origem em uma denúncia encaminhada pelo Conselho Tutelar da RPA 05.
Denúncia inclui alimentação, higiene e possível prescrição irregular
Segundo a portaria, o Conselho Tutelar formalizou a denúncia por meio do Ofício nº 112/2026, a partir da representação de uma mulher cuja identidade é preservada nesta matéria.
O relato envolve supostas situações de maus-tratos, negligência, restrição alimentar e falta de higiene adequada no atendimento às crianças matriculadas na creche.
O documento também menciona “possível prescrição irregular de medicação controlada (Risperidona) sem laudo médico”. Essa informação integra a denúncia que será investigada e não constitui uma conclusão sobre a prescrição ou o uso do medicamento.
Secretaria não respondeu a dois ofícios, afirma Promotoria
Assinada pelo promotor Édipo Soares Cavalcante Filho no dia 25 de outubro de 2026, a portaria registra a “inércia reiterada da Secretaria de Educação do Município do Recife”.
Conforme o MPPE, a pasta não encaminhou informações nem instaurou sindicância para apurar os fatos, mesmo depois de receber as solicitações dos Ofícios nº 01891.003.347/2026-0001 e nº 0003.
A nova requisição concede dez dias para que a SEDUC apresente cópias dos relatórios de supervisão e fiscalização da creche e informe as medidas adotadas.
Inquérito dará continuidade à apuração
O procedimento sucede a Notícia de Fato nº 01891.003.347/2026, cujo prazo regulamentar de tramitação havia se esgotado. Para o promotor, é necessário aprofundar a investigação antes de avaliar eventuais medidas extrajudiciais ou o ajuizamento de ação civil pública.
A fundamentação destaca que a educação deve ser prestada “com garantia de padrão de qualidade e em ambiente que assegure a proteção integral, o respeito e a dignidade das crianças”. O documento cita a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da requisição à Secretaria de Educação, o promotor determinou o registro do inquérito no sistema eletrônico do MPPE e a comunicação ao Centro de Apoio Operacional competente e ao Conselho Superior do Ministério Público.
A instauração do inquérito não comprova as situações denunciadas nem estabelece a responsabilidade da creche ou de agentes públicos. A apuração deverá reunir informações e documentos para esclarecer os fatos.
Foto: Ilustrativa/Magnific
