Inquérito apura divergências nas despesas de 2022 a 2026, ausência de contrato integral e efetiva prestação dos serviços pela ASFOC
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações entre a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, e a Associação dos Forrozeiros e Trios Pés de Serra (ASFOC), entre 2022 e 2026. Publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do MPPE, a Portaria nº 02412.000.449/2026 aponta uma divergência entre os contratos localizados, que somam R$ 53.570,00, e as despesas liquidadas e pagas à entidade, no total de R$ 1.345.838,18. A investigação também examinará a documentação contratual, as movimentações orçamentárias e a execução dos serviços.
O ato foi assinado pelo promotor Ariano Tércio Silva de Aguiar no dia 28 de setembro de 2026. A apuração teve origem em uma manifestação apresentada à Ouvidoria do Ministério Público pela parlamentar municipal Jéssyca Mônica de Lima Cavalcanti.
Divergência entre contratos e despesas será examinada
Segundo a portaria, a representação apontou “expressiva discrepância entre os instrumentos contratuais formalizados e localizados” e a execução orçamentária e financeira em benefício da ASFOC.
Além dos R$ 1.345.838,18 registrados em liquidações e pagamentos, o documento informa empenhos de R$ 1.403.519,68 no período investigado. O empenho formaliza o compromisso de uma despesa pública; a liquidação verifica o direito do credor com base nos documentos que comprovam a entrega do bem ou a prestação do serviço.
Os números fundamentam a abertura da investigação, mas não representam um prejuízo ao erário já comprovado. O inquérito deverá esclarecer a correspondência entre os instrumentos contratuais e as despesas executadas.
Íntegra de contrato de 2025 não foi localizada
Outro ponto da apuração é a ausência da íntegra do Contrato nº 137/2025, apesar do registro de despesas pagas de R$ 342.655,00 no exercício de 2025.
O Ministério Público também identificou a necessidade de examinar “frequentes anulações de empenho, reempenhos e liquidações parciais”. A análise deverá verificar a regularidade desses atos à luz da Lei nº 14.133/2021, que disciplina licitações e contratos administrativos, e da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas de direito financeiro.
O objeto do inquérito inclui a verificação da existência e da regularidade do contrato, além dos atos de empenho e liquidação relacionados às contratações.
Capacidade da associação e execução dos serviços integram o inquérito
A Promotoria investigará se a ASFOC tinha capacidade técnica, administrativa e operacional para cumprir os serviços contratados e se eles foram efetivamente prestados.
A portaria considera necessário apurar esses aspectos para afastar hipóteses de “mera intermediação onerosa de mão de obra e serviços artísticos ou lesão material ao erário público municipal”.
Essas possibilidades integram o objeto da investigação. A abertura do procedimento não comprova que tenha ocorrido intermediação irregular, falta de prestação dos serviços ou dano aos cofres municipais.
Prefeitura, associação e órgãos de controle receberão ofícios
O promotor determinou o cumprimento imediato das medidas previstas em um despacho do dia 17 de julho de 2026, com a expedição de ofícios requisitórios e notificações ao município, à ASFOC, à Câmara de Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e à Ouvidoria do MPPE.
Também deverá ser encaminhada cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, para ciência e registro.
O Inquérito Civil nº 02412.000.449/2026 dará continuidade à coleta de informações sobre as contratações. A portaria não aplica penalidades nem determina devolução de recursos.
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