Inquérito civil apura perturbação do sossego no estabelecimento e requisita novas fiscalizações aos órgãos de controle da capital
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), converteu um procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 02019.001.003/2025 para investigar suspeita de poluição sonora provocada por uma casa de eventos na Zona Oeste do Recife. A portaria de instauração foi expedida nesta quarta-feira (23) e publicada no Diário Oficial do MPPE.
A apuração foi motivada pela Manifestação Audívia nº 3453672, que denunciou emissão excessiva de ruídos vinda das atividades da casa de festas “Dona Cora”, situada na Rua Cristóvão Cavalcante, nº 181, no bairro da Iputinga.
Esgotamento de prazo e necessidade de diligências O promotor de Justiça Josenildo da Costa Santos destacou na portaria que o prazo legal para a conclusão do procedimento preparatório expirou e que o material reunido até o momento ainda não permite uma descrição adequada das condutas praticadas.
Segundo o MPPE, a apuração visa verificar o descumprimento de legislações ambientais e urbanísticas, como a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a Lei Estadual nº 12.789/2005 e o Código Municipal de Meio Ambiente e Equilíbrio Ecológico do Recife (Leis Municipais nº 16.243/1996 e nº 18.336/2017). A investigação busca elucidar a responsabilidade do estabelecimento para fundamentar o ajuizamento de ação civil pública, a adoção de medidas administrativas ou o arquivamento do caso.
Ofícios e pedidos de nova fiscalização Para dar andamento às investigações, o representante do Ministério Público determinou uma série de providências com prazos específicos para órgãos estaduais e municipais:
| Órgão / Destinatário | Solicitação | Prazo |
|---|---|---|
| SECAF (Secretaria-Executiva) | Informações atualizadas sobre a tramitação da Autuação STINT Nº 50995 e da Notificação Nº 13362025051220252313, mencionadas no Relatório Nº 2032/2025 da Brigada Militar. | 10 dias úteis |
| Corpo de Bombeiros Militar e SECON | Envio de cópia do Relatório Nº 2032/2025 com requisição de novas fiscalizações no endereço do estabelecimento, diante de irregularidades já comprovadas, e envio de relatórios conclusivos. | 30 dias |
| Órgãos superiores do MPPE | Encaminhamento de cópia da portaria à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial, bem como ao Conselho Superior, à Corregedoria-Geral e ao CAO-MA. | Imediato |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02019.001.003/2025
- Órgão: 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente)
- Investigado: Casa de festas “Dona Cora” e outros a identificar
- Data da portaria: 23 de setembro de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE em 23/09/2026)
Foto: Google Street View
