Investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania analisa orçamento da PGV e solicita auditoria de conformidade ao TCE-PE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, converteu o Procedimento Preparatório nº 01871.000.205/2025 em Inquérito Civil. A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues em 24 de setembro de 2026. A medida visa dar continuidade à coleta de informações e ao esclarecimento sobre indícios de insuficiência orçamentária estimada em R$ 1.351.446,30 entre outubro e dezembro de 2025 no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90005/2025, voltada à contratação de serviços de revisão e atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Caruaru.
As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A conversão em inquérito civil fundamenta-se no vencimento do prazo do procedimento preparatório e no risco de geração de Restos a Pagar a descoberto devido à assunção de despesas sem a devida cobertura financeira no exercício de 2025.
Deslocamento orçamentário e auditoria no TCE-PE
A apuração teve início a partir da constatação do déficit orçamentário para cobrir os custos do certame licitatório no último trimestre de 2025. Durante o procedimento preparatório, a Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru (URB), representada por seu Diretor-Presidente, informou que a execução do contrato e os respectivos desembolsos foram integralmente transferidos para o exercício financeiro de 2026.
Diante do cenário e da necessidade de aprofundar a fiscalização sobre os custos previstos no edital, o promotor determinou o envio de cópia integral do procedimento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para a realização de auditoria de conformidade. A perícia requisitada pelo MPPE ao órgão de contas focará na pesquisa de preços e na orçamentação da Concorrência Eletrônica nº 90005/2025, com destaque para os itens de “Levantamento Aerofotogramétrico e Perfilamento a Laser”, a fim de apurar eventual sobrepreço na contratação.
Providências e determinações do MPPE
Como parte das diligências iniciais do Inquérito Civil, a promotoria estabeleceu medidas para obter a documentação das empresas participantes e cientificar os órgãos superior e de controle do Ministério Público:
| Medida Requisitada | Prazo / Destinatário | Objetivo |
| Auditoria de Conformidade | TCE-PE | Analisar pesquisa de preços, orçamentação e eventual sobrepreço em aerofotogrametria e perfilamento a laser |
| Cópia de Propostas e Planilhas | 10 dias / Agente de Contratação | Obter propostas comerciais vencedoras, planilhas de composição de BDI e encargos sociais |
| Publicação e Notificação | CAO/Patrimônio Público, CSMP e Corregedoria | Dar publicidade ao ato e cumprir os trâmites do Diário Oficial e órgãos superiores |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01871.000.205/2025
Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru/PE
Data da assinatura: 24 de setembro de 2026
Documento fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Foto: Google Street View
