Órgão ministerial exige que prefeitura assuma controle sanitário de cães mantidos em locais irregulares sem médica-veterinária responsável
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros, expediu recomendação administrativa ao Município de Bezerros determinando a desativação e a interdição imediata de dois abrigos irregulares de animais. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, publicado na sexta-feira (2). A medida foi tomada no âmbito do Inquérito Civil nº 02030.000.186/2021, que apura denúncias de maus-tratos, falta de alvarás e riscos à saúde pública em locais geridos por um munícipe após a extinção da ONG “Amparo Animal”.
Irregularidades sanitárias e laudo técnico
A apuração teve início a partir de manifestação recebida pelo MPPE indicando a realização de procedimentos cirúrgicos sem esterilização e a comercialização irregular de medicamentos. Inspeções da Vigilância Sanitária Municipal e um relatório de vistoria técnica do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), realizado em 18 de junho de 2026, confirmaram o quadro de degradação nos imóveis localizados na Rua do Rosário, nº 81, e no Sítio Moreira.
Entre as principais constatações apresentadas pelo órgão ministerial estão:
- Superlotação e vulnerabilidade: A presença de aproximadamente 45 cães no Sítio Moreira e outros animais debilitados na área urbana, mantidos sob o sol, sem armazenamento adequado de ração e expostos a doenças infectocontagiosas.
- Exercício ilegal da profissão: Ausência de médico-veterinário encarregado e de registro no CRMV, gerando riscos de diagnósticos incorretos e mortes evitáveis.
- Impacto ambiental e vizinhança: Ocorrência de poluição olfativa, ruídos contínuos, proliferação de vetores e falta de licenças sanitárias, ambientais e de funcionamento.
- Incapacidade de gestão: O responsável pelos imóveis não cumpriu os prazos de adequação estabelecidos em reuniões anteriores, demonstrando falta de condições técnicas e financeiras para manter a estrutura.
Determinações ao Poder Público Municipal
Diante da omissão na fiscalização, a promotora de Justiça assinou a recomendação para que a gestão municipal utilize o poder de polícia e adote medidas emergenciais para solucionar o passivo ambiental e sanitário.
| Medida Requerida | Detalhamento das Ações |
| Interdição Definitiva | Promover a lacração dos espaços na Rua do Rosário e no Sítio Moreira com lavratura de autos de infração. |
| Proibição de Atividades | Notificar o responsável para impedir o recolhimento de novos animais ou a realização de procedimentos clínicos. |
| Manejo Sanitário | Assumir a triagem clínica, microchipagem, vacinação, castração e cuidados essenciais da população canina e felina. |
| Acolhimento e Adoção | Garantir a destinação adequada dos animais via rede própria ou convênios com ONGs e clínicas credenciadas. |
O Município de Bezerros recebeu o prazo de 30 dias, contados a partir da notificação, para comprovar o cumprimento das solicitações. A inobservância dos termos poderá motivar o ajuizamento de Ação Civil Pública por dano ambiental e a apuração de responsabilidades administrativas e criminais.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02030.000.186/2021
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros/PE
- Data do documento: segunda-feira (28) (DJe-MPPE de sexta-feira (2))
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
