Inquérito civil apura potencial improbidade administrativa e conflito de interesses de servidora que atuava simultaneamente na gestão de verbas públicas e em entidade privada beneficiada
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar graves inconsistências no fluxo de destinação de recursos e prestações pecuniárias decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). A portaria de instauração foi assinada na segunda-feira, 6 de outubro de 2026, pelo promotor de Justiça titular do órgão e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (7). As informações foram extraídas do documento oficial emitido pela instituição ministerial.
A apuração teve origem a partir da Manifestação nº 5/2026 do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminai (CAOPCRIM) e de procedimento oriundo da Central de Inquéritos da Capital. O foco da investigação recai sobre a atuação da servidora pública Geysa Maria Bezerra de Melo.
Conflito de interesses e repasses para bens supérfluos
Segundo os dados colhidos pelo MPPE no âmbito do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2022, a servidora exercia cumulativamente a função pública na Gerência de Prevenção e Acompanhamento de Ingressos do Sistema Prisional (GEPAIS) e a gestão da entidade privada Casa de Acolhida Novos Rumos.
As investigações preliminares revelaram que, entre outubro de 2024 e março de 2026, a referida instituição privada concentrou um volume atípico e desproporcional de direcionamentos de prestações pecuniárias provenientes de ANPPs, somando cerca de R$ 127.000,00. As análises apontaram as seguintes irregularidades:
- Destinação inadequada: As verbas foram direcionadas para a quitação de obrigações de valores elevados e aquisição de bens considerados prescindíveis ou supérfluos.
- Inconsistência documental: Identificou-se a substituição posterior de comprovantes fiscais que já haviam sido questionados pelos órgãos de fiscalização.
- Enquadramento jurídico: A conduta caracteriza, em tese, manifesto conflito de interesses, violação aos deveres de imparcialidade, moralidade, honestidade e lealdade (artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1991), além de potencial lesão ao patrimônio público e desvio de finalidade na aplicação de verbas de reparação social (artigo 10 da Lei nº 8.429/1991).
Determinações e diligências do Ministério Público
Após despacho de conversão proferido em 30 de setembro de 2026, a promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 01998.001.844/2026 e determinou medidas imediatas para a instrução do feito:
| Medida | Detalhamento e Prazos |
| Requisição à SJDH | Reiteração de ofício à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência para envio, em 10 dias úteis, da ficha funcional, histórico de lotação e atribuições formais da servidora na GEPAIS. |
| Prestação de Contas | Requisição à investigada, na condição de gestora da Casa de Acolhida Novos Rumos, para apresentar em 15 dias úteis os extratos bancários consolidados (2024 a 2026) da conta receptora dos repasses e doações via PIX, acompanhados de demonstrativo contábil. |
| Depoimento Pessoal | Notificação da investigada Geysa Maria Bezerra de Melo para comparecer pessoalmente à Promotoria de Justiça e prestar depoimento sobre os fatos e documentos dos autos. |
| Comunicações Oficiais | Envio de cópias da portaria ao CAOP Cidadania/Criminal, ao Conselho Superior do MPPE (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP). |
Dados do procedimento:
- Processo: Inquérito Civil nº 01998.001.844/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01998.001.844/2026 / SEI 19.20.1029.0005209/2026-13)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público)
- Data da Portaria: 06 de outubro de 2026 (Publicada no DJe do MPPE em 07/10/2026)
- Investigada: Geysa Maria Bezerra de Melo
- Representante: Central de Inquéritos da Capital / CAOPCRIM (Manifestação nº 5/2026)
