Inquérito civil apura suspeitas de sobrepreço em itens orçamentários da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife e liberação da segunda etapa da obra sem término dos serviços
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução física e financeira da reforma do Parque da Tamarineira, situado na Zona Norte do Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta quinta-feira (8).
O procedimento investigativo foca o Contrato nº 6.034/2025, firmado no valor global de R$ 18.800.969,81 para as obras da 2ª Etapa do Parque da Tamarineira. Entre os alvos da apuração estão a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) e a Construtora FJ Ltda., apontadas como investigadas no processo.
Suspeitas de sobrepreço e riscos à segurança dos usuários
A apuração teve início a partir de representações apresentadas pelos vereadores Eduardo Ramos de Moura e Thiago Medina Duarte (com o apensamento do DP nº 01998.001.860/2026). A portaria instaurada destaca a ocorrência de potenciais falhas na gestão do contrato e no planejamento das etapas de engenharia.
Os principais pontos em apuração pelo MPPE envolvem:
- Sobrepreço orçamentário: Alegações de valores excessivos em composições do Banco Próprio da administração pública, especificamente nos itens identificados pelas siglas TA.CPU e TA.COT, que possuem relevante relevância orçamentária no contrato.
- Liberação antecipada do parque: Notícias sobre a entrega parcial e abertura ao público da 2ª Etapa do equipamento urbano antes da conclusão integral das intervenções.
- Análise de segurança e cronograma: Necessidade de verificar a regularidade da liberação parcial, o cumprimento das etapas previstas e as condições de segurança oferecidas aos freqüentadores.
O promotor de justiça fundamentou a abertura do inquérito citando que as justificativas e documentos encaminhados pela EMLURB demandam uma apuração técnica aprofundada. O exame abrange a formação de preços, o Benefício e Despesas Indiretas (BDI), as medições físicas e financeiras do empreendimento e a eventual realização de uma vistoria técnica no local.
“Considerando que a manifestação e os documentos apresentados pela EMLURB demandam análise técnica especializada quanto à formação de preços, BDI, medições físicas/financeiras e eventual necessidade de vistoria in loco, medidas incompatíveis com a cognição sumária da Notícia de Fato, carecendo, assim, de maior dilação instrutória/probatória […]; RESOLVE CONVERTER ESTA NF EM INQUÉRITO CIVIL”, registrou o promotor João Alves de Araújo no documento oficial.
Providências e encaminhamentos aos órgãos de controle
Diante dos indícios apontados, a Promotoria de Justiça determinou uma série de medidas instrutórias imediatas para o prosseguimento das investigações:
| Medida Determinado | Escopo e Destinatário |
| Análise Pericial | Envio dos autos ao Setor Técnico do MPPE para análise de curva ABC, cronograma, itens orçamentários (TA.CPU e TA.COT) e verificação da necessidade de inspeção no parque. |
| Comunicação aos Órgãos de Controle | Remessa de cópias do processo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PE) para acompanhamento nas áreas de suas competências. |
| Notificação dos Representantes | Envio da manifestação da EMLURB aos vereadores solicitantes para conhecimento e eventual apresentação de réplica técnica no prazo de 10 dias úteis. |
| Registro Institucional | Cadastramento no sistema SIM/Audivia e envio de cópias ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público, à Corregedoria Geral e à Secretaria Geral para publicação. |
Dados do procedimento:
- Número do processo: Inquérito Civil nº 01998.001.163/2026
- Órgão: 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / MPPE
- Investigados: Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) e Construtora FJ Ltda.
- Representantes: Eduardo Ramos de Moura e Thiago Medina Duarte
- Data da Portaria: 2 de outubro de 2026 (publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE)
Foto: Google Street View
