Publicações do Diário Eletrônico do Judiciário detalham aporte milionário ao Serpro e pagamento indenizatório à empresa de engenharia
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) formalizou dois atos administrativos financeiros envolvendo contratos de prestação de serviços e obras da Sede Estadual, na cidade do Recife. As informações foram extraídas do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco desta quarta-feira (14). Os documentos publicam a emissão de uma nota de empenho no valor de R$ 4.566.052,26 em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o reconhecimento de dívida de R$ 14.254,21 com a empresa Directa Engenharia & Projetos LTDA – EPP por serviços executados sem aditivo formal prévio.
Aporte de R$ 4,5 milhões para tecnologia da informação
O Termo de Apostilamento nº 044/2026-TJPE, vinculado ao Contrato nº 067/2024 e relativo ao Processo Administrativo SEI nº 00030789-74.2026.8.17.8017, registrou a emissão da Nota de Empenho nº 2026NE001972, realizada em quinta-feira (27) de agosto de 2026.
A dotação orçamentária do montante de R$ 4.566.052,26 decorre do programa de trabalho nº 02.126.0422.4241.0000 e da fonte de recursos nº 0759240000. A unidade gestora responsável pela emissão é o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (PJPE), tendo como contratada a empresa pública federal Serpro.
Quitação de serviços executados sem termo aditivo prévio
O segundo documento publicado é o Termo de Quitação nº 021/2026-TJPE, referente ao Processo Administrativo SEI nº 00021217-76.2026.8.17.8017, firmado entre o órgão judiciário estadual e a empresa Directa Engenharia & Projetos LTDA – EPP.
Pelo instrumento, o tribunal reconheceu a existência de um débito no montante de R$ 14.254,21 referente a intervenções necessárias para a conclusão de uma obra. De acordo com o texto oficial, os serviços foram executados sem a formalização prévia de termo aditivo contratual. O pagamento, efetuado por ordem bancária, outorga quitação integral do valor reconhecido. Os recursos orçamentários derivam do programa de trabalho nº 02.061.0422.2772.0000 e da Nota de Empenho nº 2026NE002135, emitida em quinta-feira (17) de setembro de 2026.
Detalhes dos atos contratuais
| Documento | Objeto Central | Favorecido | Valor | Nota de Empenho / Data |
| Termo de Apostilamento nº 044/2026-TJPE | Apostilamento de empenho ao Contrato nº 067/2024 | Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) | R$ 4.566.052,26 | 2026NE001972 (27/08/2026) |
| Termo de Quitação nº 021/2026-TJPE | Reconhecimento de dívida por obra sem aditivo prévio | Directa Engenharia & Projetos LTDA – EPP | R$ 14.254,21 | 2026NE002135 (17/09/2026) |
