Promotoria expede recomendação à prefeitura e exige afastamento cautelar e imediato de contratado da rede socioassistencial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a adoção de providências em relação ao vínculo funcional de um servidor do município. O órgão expediu recomendação com pedido de afastamento cautelar e imediato do contratado após comunicação de sentença penal condenatória pela prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quinta-feira (15).
O documento ministerial baseia-se em informações repassadas pela 38ª Vara Federal de Pernambuco e pelo Ministério Público Federal (3º Ofício da Procuradoria da República em Serra Talhada). O município confirmou que o envolvido ingressou nos quadros municipais em 3 de setembro de 2015, sob o regime de Contratação por Excepcional Interesse Público.
Incompatibilidade de função e risco à população vulnerável
De acordo com a portaria de instauração, a condenação refere-se ao crime previsto no artigo 241-B do ECA, que trata da posse de material de pornografia infantojuvenil. O MPPE ressaltou a incompatibilidade lógica e jurídica entre a infração penal praticada e o exercício de cargo na rede socioassistencial, que envolve contato com crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
A fundamentação jurídica apoia-se também na tese do Tema 1.190 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de afastar o exercício de função pública quando houver incompatibilidade com a infração penal cometida. A promotoria destacou a urgência em afastar qualquer risco institucional aos assistidos pelo município.
Determinações e prazo para o Poder Executivo municipal
A recomendação foi endereçada à Prefeita do Município de Serra Talhada e ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania. Entre as medidas solicitadas estão:
- Afastamento imediato ou impedimento de contratação: Retirada imediata do servidor de atividades que envolvam contato direto ou indireto com públicos da rede socioassistencial (como CRAS, CREAS, abrigos e centros comunitários) ou a proibição de novo vínculo, caso já esteja desvinculado.
- Abertura de procedimento administrativo: Instauração de apuração interna para avaliar a incompatibilidade do servidor nos quadros da assistência social e promover a rescisão da contratação temporária, se ainda houver contrato vigente.
O Ministério Público fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que a Prefeitura de Serra Talhada informe as providências adotadas. Por envolver crime previsto no ECA e reger-se por segredo de justiça oriundo da 38ª Vara Federal, o procedimento administrativo tramitará em caráter sigiloso.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02480.000.210/2026
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada / MPPE
- Data da assinatura: 13 de outubro de 2026
