Investigação apura falhas na convocação de profissionais de apoio escolar e uso de prestação de serviços por RPA na rede municipal
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de contratação de Profissionais de Apoio Escolar na rede municipal de ensino. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco publicado nesta terça-feira (27). O documento, assinado pelo promotor de justiça Antônio Rolemberg Feitosa Junior no dia 28 de setembro de 2026, visa apurar denúncias de preterição de candidatos e irregularidades no cumprimento das normas do certame.
Suspeita de preterição e exigências de escolaridade
A investigação teve origem a partir de denúncia apresentada por uma cidadã no âmbito de uma Notícia de Fato, na qual foram relatadas supostas irregularidades nas convocações do processo seletivo regido pelo Edital nº 007/2025.
De acordo com o MPPE, as alegações indicam descumprimento das regras do certame e da Portaria Conjunta SAD/SEDUC nº 084/2026 — esta última editada após recomendação do próprio Ministério Público. A apuração foca em queixas de que candidatos detentores de escolaridade em nível médio/magistério teriam sido eliminados ou preteridos, enquanto a administração municipal mantinha trabalhadores atuando mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) para o exercício das mesmas atribuições.
Esgotamento de prazo e reiteração de cobranças
Diante do esgotamento do prazo regulamentar da Notícia de Fato, que havia sido prorrogada em 21 de julho de 2026, a promotoria converteu o expediente em Procedimento Administrativo. O órgão busca assegurar a legalidade das contratações temporárias e a proteção do direito fundamental à educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
O promotor de justiça determinou a expedição de reiteração de ofício com fixação de prazo urgente para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Caruaru:
| Medida Requisitada | Prazo | Destinatário / Objetivo |
| Informação sobre reavaliação | 5 dias úteis | Esclarecer se candidatos de nível médio/magistério eliminados pela exigência inicial de nível superior tiveram inscrições reavaliadas após a Portaria Conjunta SAD/SEDUC nº 084/2026. |
| Detalhamento do quadro | 5 dias úteis | Informar o quantitativo atual de profissionais de apoio com vínculo temporário e daqueles atuando via RPA. |
| Advertência legal | Imediato | Notificação contendo alerta expresso sobre o risco de responsabilização por ato atentatório e crime de desobediência (art. 10 da Lei nº 7.347/1985). |
Dados do procedimento:
| Campo | Informação Oficial |
| Processo | Procedimento Administrativo nº 01871.000.137/2026 |
| Órgão | 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru / MPPE |
| Autoridade Responsável | Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Junior |
| Data da Assinatura | 28 de setembro de 2026 |
| Data da Publicação no DJe | terça-feira (27) |
Foto: Google Street View
