Auditoria sobre a gestão de 2025 apontou falhas na administração tributária, nos contratos de terceirização e no recolhimento de valores descontados dos servidores
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial sobre a Prefeitura de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, e aplicou multas individuais de R$ 11.507,50 a Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa e Ewerson Hugo da Silva Romao. A decisão, tomada por unanimidade na quinta-feira (5), consta do Acórdão T.C. nº 2365/2026, publicado no Diário Oficial do órgão, e se refere a falhas identificadas na administração tributária, em contratos de terceirização e nos repasses de consignados e contribuições previdenciárias durante o exercício de 2025.
O processo nº 26100430-0 teve como relator o conselheiro Marcos Loreto. Além das multas, o colegiado determinou a adoção de medidas pelos atuais gestores municipais ou por seus sucessores.
Valores descontados dos servidores não foram integralmente repassados
Um dos achados da auditoria foi a retenção de parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores sem o repasse integral às instituições financeiras. O acórdão registra R$ 8.466.408,54 retidos e R$ 8.258.902,58 repassados.
Na fundamentação, o Tribunal apontou valores não transferidos de R$ 30.602,38 ao Banco Santander e de R$ 192.942,65 à Caixa Econômica Federal.
Segundo a decisão, os recursos descontados dos servidores constituem “receita extraorçamentária que não pertence ao Município”, que atua como “fiel depositário” desses valores.
A auditoria também identificou contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) descontadas dos servidores e não recolhidas à Receita Federal. Ao final de 2025, o passivo registrado na Dívida Flutuante era de R$ 13.263.398,61.
Para o colegiado, o parcelamento posterior do débito previdenciário e os repasses realizados fora do prazo, no exercício seguinte, não afastam a irregularidade verificada no período auditado.
Administração tributária estava sem auditor fiscal em exercício
O Tribunal identificou deficiências na estrutura e no quadro de pessoal da administração tributária municipal. Dos 14 servidores do setor, apenas quatro eram estatutários, e não havia auditor fiscal em exercício.
Outro ponto foi a ausência de Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado na avaliação de imóveis para fins tributários. O acórdão também registrou o descumprimento de determinação anterior do TCE-PE, contida no Acórdão TC nº 2.087/2021.
Contratos tiveram pagamentos antes da comprovação dos salários
Nos contratos de terceirização de mão de obra nº 653/2022, 665/2022, 107/2022 e 108/2022, a auditoria apontou liquidação irregular de despesas. Conforme o acórdão, as empresas receberam pagamentos antes da comprovação da quitação dos salários dos trabalhadores.
Apesar do achado, a decisão afastou a responsabilização da secretária de Educação, da gestora e da fiscal de contrato. O Tribunal considerou que as duas últimas assumiram suas funções no dia 28 de março de 2025 e que as falhas de conferência examinadas não configuraram dolo ou erro grosseiro, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Multas serão cobradas após o trânsito em julgado
O colegiado responsabilizou Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa e Ewerson Hugo da Silva Romao, aplicando a cada um multa de R$ 11.507,50, com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
O prazo para recolhimento é de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação, quando a decisão não estiver mais sujeita a recurso. Os pagamentos serão destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.
A Segunda Câmara deu quitação aos demais responsabilizados e determinou que a gestão municipal cumpra as medidas estabelecidas no julgamento.
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