Promotoria requisita folhas de pagamento e registros de verbas da saúde; em outra apuração, prevê medidas judiciais caso o município não apresente documentos sobre descontos dos servidores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investiga possíveis irregularidades no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e no repasse de valores descontados dos salários de servidores para quitar empréstimos consignados em Orocó, no Sertão pernambucano. Em dois atos publicados no Diário Oficial do órgão, a Promotoria de Justiça do município requisitou documentos à gestão do prefeito Ismael Fernandes Bione Lira e estabeleceu prazos para a apresentação de informações. A portaria sobre a enfermagem foi datada de quarta-feira (4), enquanto o despacho relativo aos consignados foi assinado no dia 22 de outubro de 2026.
Pagamento da enfermagem é alvo de inquérito
A Portaria nº 01689.000.055/2026 instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na destinação de recursos aos profissionais da saúde e o alegado pagamento do piso da enfermagem em valor inferior ao devido.
A denúncia recebida pela Ouvidoria do MPPE afirma que, desde o início da gestão de Ismael Lira, servidores da saúde estariam recebendo apenas um salário mínimo, apesar da existência de recursos específicos repassados ao município. Figuram como investigados a Prefeitura de Orocó, o prefeito e a secretária municipal de Saúde, Beatriz Lira.
Segundo a portaria, a análise preliminar de documentos, especialmente um recibo salarial de uma técnica em enfermagem, apontou “indícios mínimos de desconformidade na composição dos vencimentos e repasses da categoria”.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar, em prazo improrrogável de 15 dias, as folhas de pagamento completas dos profissionais de enfermagem referentes aos últimos três meses. Também foram requisitados demonstrativos dos repasses federais destinados ao complemento do piso no exercício de 2026 e documentos que comprovem os critérios de cálculo, rateio e distribuição dos recursos.
A Secretaria Municipal de Finanças e o Controle Interno receberam prazo de 15 dias para encaminhar o extrato analítico da conta do Fundo Municipal de Saúde vinculada a essas verbas.
Descontos de consignados motivam cobrança ao prefeito
No Inquérito Civil nº 01689.000.053/2025, o MPPE apura denúncia de que a Prefeitura desconta parcelas de empréstimos consignados na folha dos servidores, mas não transfere os valores às instituições financeiras.
Em despacho, a promotora Tanusia Santana da Silva determinou a reiteração de uma requisição dirigida pessoalmente ao prefeito, com prazo improrrogável de cinco dias úteis para resposta.
Foram exigidos a relação dos contratos e convênios de consignados, a justificativa para a alegada retenção dos valores e um demonstrativo dos montantes arrecadados, retidos e pendentes de transferência nos exercícios de 2024 e 2025.
“A recalcitrância demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo de Orocó perante o Ofício nº 121/2025 não pode ser tolerada”, registrou a promotora.
O despacho também prorrogou a investigação por até um ano e determinou a notificação de bancos e cooperativas de crédito para informar a situação dos repasses e eventual inclusão de servidores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.
Bloqueio de verbas depende de ação judicial
Caso a Prefeitura não atenda à requisição, o despacho prevê o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para providências de investigação criminal contra o prefeito.
Também estabelece que, nessa hipótese, o procedimento deverá retornar à promotora para o ajuizamento de ação civil pública com pedido urgente de bloqueio de verbas municipais livres, repasse direto aos bancos e multa diária pessoal ao gestor.
Essas providências estão condicionadas ao descumprimento da requisição. O despacho não representa uma ordem judicial de bloqueio de recursos nem uma condenação.
A Promotoria ainda solicitou à Inspetoria Regional de Petrolina do Tribunal de Contas de Pernambuco informações sobre auditorias, alertas de responsabilidade fiscal ou tomadas de contas especiais. As duas apurações buscam esclarecer os fatos e eventuais responsabilidades.
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