Inquérito apura falta de nomeação de técnicos de segurança do trabalho e dimensionamento das equipes na administração municipal e em unidades geridas por organizações sociais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar se candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 da Prefeitura do Recife, para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, foram preteridos pela manutenção de contratações temporárias ou terceirizadas. Assinada na quarta-feira (11) pelo promotor João Alves de Araújo e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, a Portaria nº 01998.000.076/2026 também prevê a investigação sobre a adequação das equipes de segurança e medicina do trabalho à demanda dos órgãos municipais.
Concurso foi homologado em junho de 2024
A investigação teve origem em uma representação que relatou a ausência de nomeação de candidatos habilitados no concurso, homologado no dia 29 de junho de 2024 e ainda vigente, segundo a portaria.
O documento registra indícios documentais de manutenção de contratações que o MPPE classifica como precárias, sob regime celetista ou por seleções simplificadas. Os apontamentos abrangem a Secretaria de Saúde (SESAU), a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD) e unidades de saúde geridas por Organizações Sociais (OSs).
Esses vínculos serão examinados diante da possível preterição dos concursados. A portaria não conclui que as contratações sejam ilegais nem determina a nomeação dos aprovados.
Quantidade de cargos será confrontada com a demanda
Outro ponto da apuração é o dimensionamento do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), conforme a Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministério Público pretende comparar “o quantitativo real de cargos efetivos vagos e ocupados com a indispensável demanda institucional dos órgãos e estabelecimentos públicos municipais”.
A investigação também examinará a regularidade do preenchimento das funções à luz das regras constitucionais sobre concurso público e contratação temporária, além de eventual enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
MPPE aguarda resposta da Secretaria de Saúde
O inquérito sucede um procedimento preparatório de mesmo número. Segundo a portaria, o encerramento do prazo dessa etapa e a necessidade de aprofundar a investigação motivaram a conversão.
Entre as providências, João Alves de Araújo, da 27ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, determinou que seja aguardada a resposta da Secretaria Municipal de Saúde ao Ofício nº 01998.000.076/2026-0012.
Também ordenou a comunicação da instauração ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, além do envio de cópia ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da notificação de quem apresentou a representação.
A abertura do inquérito permite aprofundar a apuração. Não representa uma conclusão sobre a existência de preterição, improbidade administrativa ou responsabilidade de agentes públicos.
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