Tribunal não identificou uso eleitoral de distribuição de benefícios à população em publicação sobre veículo e recursos destinados ao ICIA, em Caruaru
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, julgou improcedente, por unanimidade, uma representação contra José Gilmar Costa de Souza Júnior (Gilmar Júnior), candidato à reeleição a deputado estadual, por uma postagem sobre a destinação de veículo e recursos para medicamentos ao Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA), em Caruaru. Publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do tribunal, o acórdão concluiu que não foram demonstradas as condutas vedadas apontadas na ação. O julgamento ocorreu na terça-feira (10), sob a relatoria do desembargador Fernando Braga Damasceno.
Publicação associava entrega à atuação parlamentar
A Representação Especial nº 0601753-52.2026.6.17.0000 questionava uma publicação feita no dia 1º de agosto de 2026 no perfil pessoal @drgilmarjr, no Instagram.
A postagem divulgava uma visita ao ICIA e a destinação de um veículo e de recursos para aquisição de medicamentos quimioterápicos, provenientes da Emenda Parlamentar nº 1.036/2023, executada no orçamento de 2024.
Segundo o relatório, o conteúdo utilizava as expressões “visitamos o ICIA para entregar mais um carro e emenda para compra de quimioterápicos” e “segundo veículo destinado por meu mandato”, além da hashtag “#cuidagilmar”.
A autora da ação alegou que a divulgação representava apropriação promocional de bens e serviços sociais custeados pelo poder público em benefício da candidatura.
Repasse à entidade não foi considerado distribuição direta à população
O ponto central do julgamento foi a distinção entre o repasse institucional ao hospital e a distribuição gratuita de benefícios diretamente à população.
Para o tribunal, o enquadramento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997 exige requisitos cumulativos, incluindo a distribuição gratuita e direta de bens ou serviços sociais à população e o uso promocional dessa distribuição em favor de candidatura.
“O que afasta a incidência do tipo, no caso, é que a publicação não retrata distribuição de bens ou serviços à população, mas o repasse institucional de veículo e de recursos à entidade”, escreveu Fernando Braga Damasceno.
O relator ressaltou que a natureza privada e filantrópica do ICIA, isoladamente, não afastaria a aplicação da regra eleitoral.
Referência ao mandato e hashtag não bastaram para demonstrar irregularidade
O TRE-PE também não identificou elementos adicionais que demonstrassem promoção eleitoral na postagem. Segundo o voto, não havia pedido expresso ou dissimulado de votos, número de urna, referência ao cargo disputado, slogan de campanha ou convocação eleitoral.
A ausência de pedido de voto não é, por si só, suficiente para afastar essa conduta vedada, mas integrou a avaliação do conteúdo feita pelo tribunal.
“Nesse contexto, a referência ao ‘meu mandato’ e a utilização de hashtag pessoal, embora evidenciem a associação do ato à atuação parlamentar do Representado, não bastam, isoladamente, para caracterizar o uso promocional de distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social”, registrou o relator.
A identificação da emenda e do convênio administrativo no veículo também foi considerada na análise. Para o colegiado, não ficou demonstrada apropriação pessoal do benefício custeado com recursos públicos.
Pedido de remoção permaneceu indeferido
Quanto às demais acusações, o tribunal não encontrou prova de utilização de bem público em benefício da candidatura nem de emprego indevido de materiais ou serviços custeados pelo poder público. A publicação ocorreu em perfil particular, sem demonstração de financiamento público de sua produção ou divulgação.
A defesa sustentou que o conteúdo constituía prestação de contas do mandato. A Procuradoria Regional Eleitoral também opinou pela improcedência.
O julgamento resolveu o mérito da representação e confirmou o indeferimento do pedido urgente de retirada da postagem. A decisão não aplicou penalidade ao parlamentar e se limita aos fatos examinados no processo.
