Tribunal reconheceu cumprimento parcial de acordo para corrigir a infraestrutura de sete unidades; fiscalização encontrou problemas sanitários, estruturais, elétricos e de acessibilidade
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou parcialmente cumprido o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura de Palmeirina, no Agreste pernambucano, para corrigir irregularidades na infraestrutura de sete escolas municipais. A decisão unânime, tomada na terça-feira (10) e publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do tribunal, aponta que apenas 13 das 63 obrigações pactuadas foram atendidas integralmente. A fiscalização constatou a permanência de problemas sanitários, estruturais, elétricos e de acessibilidade.
O Acórdão T.C. nº 2392/2026, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, também prevê ciência à gestão atual para adoção de medidas corretivas. O processo refere-se ao exercício de 2022 e ao acordo firmado sob a responsabilidade de Thatianne Pinto Macedo Lima.
Outras 13 obrigações foram atendidas parcialmente
O monitoramento realizado pela Inspetoria Regional de Palmares (IRPA) registrou o cumprimento integral de 13 obrigações, equivalentes a 20,6% do total, e o atendimento parcial de outras 13, também correspondentes a 20,6%.
Para o colegiado, esse resultado demonstra que parte dos problemas identificados nas escolas permanece sem solução. Segundo o acórdão, as deficiências comprometem “a segurança, a salubridade e a adequada prestação do serviço educacional”.
O TAG é um instrumento de controle externo que estabelece metas e prazos para a correção de irregularidades administrativas. No caso de Palmeirina, o acordo buscava regularizar as condições de funcionamento das unidades escolares.
Falta de laudo prejudicou planejamento das correções
Outro fundamento do julgamento foi a ausência de Relatório ou Laudo Técnico Preliminar de Engenharia e da execução dos serviços corretivos.
Conforme a decisão, essas pendências inviabilizaram o planejamento adequado para regularizar as inadequações encontradas. O tribunal relacionou o resultado à necessidade de melhorar a eficiência, o planejamento e a continuidade administrativa.
“A permanência de irregularidades relevantes na infraestrutura escolar impede o reconhecimento do cumprimento integral do TAG”, estabelece uma das teses do julgamento.
Gestão atual receberá ciência para evitar repetição das falhas
A Primeira Câmara determinou que o atual gestor da Prefeitura de Palmeirina, ou quem vier a sucedê-lo, seja cientificado para evitar situações semelhantes, “sob pena de configurar reincidência”.
A providência mantém a atenção sobre as correções pendentes, mesmo diante de eventual mudança na administração municipal. O acórdão não aplica multa nem determina ressarcimento: reconhece o cumprimento parcial do acordo e comunica à gestão a necessidade de corrigir os problemas.
O julgamento consta do Processo TCE-PE nº 2323475-1. Os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Rodrigo Novaes acompanharam o relator.
Foto: Marilila Auto/TCEPE
