Cautelar exige retenção de valores sem comprovação e substituição de motoristas e veículos sem condições legais de segurança, sem interromper o serviço
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Jataúba, no Agreste pernambucano, limite os pagamentos de dois contratos de transporte escolar após uma auditoria apontar superfaturamento preliminar de R$ 539.358,48 entre fevereiro e agosto de 2026. Assinada na sexta-feira (13) pelo conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, a decisão consta da edição desta segunda-feira (16) do Diário Eletrônico do tribunal e também exige providências imediatas para impedir o transporte de estudantes por motoristas sem habilitação comprovada na categoria D ou em veículos sem equipamentos obrigatórios de segurança.
A cautelar será submetida ao referendo da Segunda Câmara. O serviço não foi suspenso: a prefeitura deverá providenciar as substituições necessárias para manter o atendimento aos alunos.
Auditoria encontrou diferenças nas medições das rotas
A fiscalização examinou o Contrato nº 013/2024, firmado com a CF Locação e Transportes Ltda., e o Contrato nº 014/2024, com a JFC Locadora de Veículos e Transporte de Passageiros Ltda. Ambos decorrem do Pregão Eletrônico nº 001/2024.
A análise reuniu documentos, inspeção em campo, georreferenciamento das rotas e recomposição de custos. Foram identificadas divergências entre as distâncias pagas e as aferidas, além de registros municipais insuficientes para conferir as medições.
O resumo inicial da auditoria apontava R$ 540.644,03 em superfaturamento. A memória de cálculo atualizada, adotada na deliberação após o acolhimento parcial de argumentos da defesa, fixou a estimativa preliminar em R$ 539.358,48. No período examinado, foram pagos R$ 1.926.605,93.
Para as competências de setembro a dezembro de 2026, a auditoria estabeleceu limites admissíveis que totalizam R$ 799.412,18. A prefeitura deverá observar os valores individualizados por contrato e por mês, sem compensação entre eles.
Valores de 21 rotas ficarão retidos até comprovação
A auditoria registrou 21 rotas incluídas nas medições que não foram apresentadas para georreferenciamento: nove da CF Locação e doze da JFC Locadora.
A decisão reconhece que essa ausência “não demonstre, isoladamente, a inexecução dos serviços”. Entretanto, como o município não apresentou os documentos necessários para comprovar a execução, os valores correspondentes deverão permanecer retidos.
A retenção não extingue o crédito das empresas. O pagamento dependerá da comprovação pelo município e da validação pela unidade de auditoria.
A prefeitura terá 15 dias úteis para apresentar os documentos e disponibilizar as rotas para verificação em campo. A fiscalização deverá examinar o material em igual prazo.
Segurança exige providências imediatas
A ordem é dirigida à prefeita Cátia Junsara Rodrigues Aquilino, à secretária municipal de Educação, Roseane Pereira Chaves Araújo, e aos agentes responsáveis pelo processamento das despesas.
A fiscalização encontrou condutores com CNH categoria AB, um motorista sem habilitação comprovada e 32 sem comprovação do curso especializado. Também apontou veículos acima do limite de idade municipal e falta de comprovação de autorizações e inspeções do Detran-PE.
A cautelar determina que a gestão impeça imediatamente a atuação de motoristas sem habilitação comprovada na categoria D e de veículos sem cintos para todos os ocupantes ou sem extintor de incêndio.
Auditoria especial aprofundará apuração
O relator determinou a abertura de auditoria especial para quantificar definitivamente eventual dano, examinar a frota e os condutores e individualizar responsabilidades, com contraditório e ampla defesa.
A decisão também registra deficiências no controle interno e cumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão anterior. Neste pronunciamento, não foram aplicadas multas nem determinada a devolução dos R$ 539.358,48, que permanecem como estimativa preliminar sob apuração.
Foto: Marilia Auto


