Prêmios, frangos e festa municipal: relator vota para manter inelegibilidade de Aline Gouveia por abuso nas eleições de 2024

Voto no TRE-PE preserva sanção de oito anos à então prefeita de Amaraji e rejeita análise de recurso que pede ampliação das condenações

O desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), votou para manter a inelegibilidade por oito anos de Aline de Andrade Gouveia, então prefeita de Amaraji, na Zona da Mata Sul pernambucana, por abuso de poder político nas eleições de 2024. A manifestação consta da pauta de julgamentos incluída na edição desta segunda-feira (16) do Diário da Justiça Eletrônico do tribunal. A sentença recorrida relacionou a punição à distribuição de prêmios e alimentos, ao uso promocional de uma festividade municipal e a contratações temporárias consideradas irregulares.

O documento apresenta a conclusão do voto do relator e uma ementa que registra o desprovimento do recurso principal. Como o registro fornecido integra a pauta, a manifestação não deve ser confundida com a publicação de um acórdão que certifique o resultado colegiado.

Programas sociais e festa motivaram a sentença

A 31ª Zona Eleitoral de Amaraji julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Uma Nova História Será Construída.

Segundo o relatório, a sentença reconheceu abuso de poder político na execução do programa Natal da Esperança, com distribuição de prêmios, inclusive um veículo, em 2024. Também apontou a distribuição de benefício assistencial pelo programa Frango na Mesa sem previsão em lei específica.

A utilização promocional da estrutura da festa de aniversário de Amaraji e a contratação irregular de servidores temporários completaram os fundamentos descritos no relatório.

Para o juízo de origem, as práticas caracterizaram desvio de finalidade e utilização de bens públicos para favorecer a então prefeita, candidata à reeleição. A sanção foi aplicada com fundamento no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.

Relator propõe manter integralmente a decisão

Ao concluir o voto no Recurso Eleitoral nº 0600528-69.2024.6.17.0031, Breno Duarte Ribeiro de Oliveira rejeitou o pedido de alteração apresentado por Aline Gouveia.

“VOTO pelo não conhecimento do recurso adesivo apresentado pela parte investigante e por negar provimento ao recurso eleitoral interposto pela investigada Aline de Andrade Gouveia”, registrou.

A conclusão preserva integralmente a sentença e a “sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados das Eleições de 2024”. Portanto, o prazo indicado no voto tem como referência aquele pleito, não a publicação do documento em 2026.

Coligação pediu ampliação das condenações

A Coligação Uma Nova História Será Construída apresentou recurso adesivo para ampliar as condenações e alcançar outros investigados. Também pediu a anulação dos votos obtidos e as consequências previstas na legislação eleitoral.

Nas alegações reproduzidas no relatório, a coligação mencionou calendários com a imagem da prefeita, elementos gráficos associados à sua imagem pessoal em atos administrativos, eventos artístico-culturais promocionais e distribuição de alimentos e outros bens custeados com recursos públicos.

O relator votou por não conhecer desse recurso. A ementa aponta ausência de sucumbência recíproca — requisito ligado à existência de resultados desfavoráveis a ambas as partes para a utilização dessa modalidade recursal.

Embora os dois recursos tenham sido apresentados dentro dos prazos, essa condição não foi suficiente para permitir o exame do pedido adesivo. A conclusão proposta mantém a inelegibilidade de Aline Gouveia, sem ampliar as sanções conforme solicitado pela coligação.

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