Reajuste sem respaldo e multa de R$ 1,53 milhão: MPPE investiga contrato de presídios em Araçoiaba

Inquérito apura pagamento de R$ 822.546,05 à Cinzel Engenharia e cobra informações sobre restituição, compensação e cobrança de penalidade já aplicada à empresa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e dano ao erário na execução de um contrato com a Cinzel Engenharia Ltda. para construção de três unidades prisionais masculinas em Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife. Publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, a Portaria nº 01998.000.120/2026 investiga um pagamento de R$ 822.546,05 por reajuste contratual parcial, apontado pelo órgão como indevido, e requisita informações sobre a recuperação desse valor e de uma multa compensatória de R$ 1.530.645,69 já aplicada à empresa.

Assinada na quinta-feira (12) pelo promotor João Alves de Araújo, da 27ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, a portaria converte um procedimento preparatório em inquérito civil. A apuração envolve o Contrato nº 034/2014, destinado às unidades UPM 03, UPM 04 e UPM 05, integrantes do Lote 3 do Complexo Prisional de Araçoiaba.

Pagamento de reajuste será examinado

Segundo a portaria, o reajuste parcial foi pago “sem cobertura de apostilamento prévio ou parecer jurídico favorável” e em desacordo com os entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE).

O apostilamento é um registro administrativo utilizado para formalizar determinadas alterações contratuais, como reajustes previstos no ajuste.

A investigação também considera atrasos injustificados no cronograma e baixa qualidade na execução, apontados no Relatório de Auditoria TCE-PE nº 15.459. O MPPE pretende esclarecer a legitimidade do atesto — confirmação administrativa que fundamenta o pagamento — e do processamento da despesa.

O contrato foi firmado no âmbito da então Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES/SJDH), atual Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-PE).

Atuação de ex-servidora no sistema também integra a apuração

Outro ponto é a atuação de Vânia Macêdo Costa, identificada na portaria como ex-servidora sem vínculo funcional, na instrução e prática de atos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Conforme o documento, essa atuação teria ocorrido com a ciência da chefia imediata, o policial penal Bruno Rogério Mendes Pereira.

O procedimento teve origem no encaminhamento de uma cópia de processo administrativo disciplinar pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Social. A portaria registra que já foram confirmadas a punição disciplinar do servidor gestor do contrato, a rescisão unilateral do ajuste e a aplicação de penalidade pecuniária à contratada.

Essas medidas administrativas não encerram a investigação sobre eventual responsabilidade civil por improbidade e sobre a recuperação dos recursos.

SEAP tem 20 dias úteis para informar se houve restituição

O MPPE requisitou à SEAP-PE, em 20 dias úteis, informações atualizadas e documentos sobre a instauração e a conclusão do encontro de contas previsto no termo de rescisão unilateral.

Esse procedimento confronta créditos e débitos decorrentes do contrato para verificar o saldo entre as partes.

A secretaria deverá esclarecer se houve recolhimento ou compensação dos R$ 822.546,05 referentes ao reajuste e da multa compensatória de R$ 1.530.645,69. Também deverá informar se os créditos foram inscritos em Dívida Ativa do Estado.

A multa mencionada foi aplicada em procedimento administrativo de apuração e aplicação de penalidade. Não se trata de uma nova sanção imposta pela portaria do Ministério Público.

PGE deverá explicar medidas de cobrança na Justiça

A Procuradoria-Geral do Estado também recebeu prazo de 20 dias úteis para informar sua atuação no Processo nº 0010480-29.2025.8.17.2001, movido pela Cinzel Engenharia e em tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O MPPE quer saber se o Estado apresentou pedido contraposto, reconvenção ou medida executiva para buscar a restituição do pagamento questionado. A requisição abrange ainda eventual inscrição dos débitos contratuais e sancionatórios em Dívida Ativa.

A Promotoria determinou também a consulta ao sistema do TCE-PE para verificar o andamento de uma auditoria especial e do procedimento de acompanhamento relacionado ao contrato, com juntada de relatórios conclusivos e acórdãos eventualmente proferidos.

O inquérito aprofundará a apuração sobre as irregularidades relatadas e o efetivo ressarcimento. Sua instauração não equivale a uma condenação por improbidade administrativa nem estabelece, por si só, a responsabilidade civil dos envolvidos.

Foto: Divulgação/Seap

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