TCE aplica multas e determina ressarcimento por irregularidades na saúde de Xexéu entre 2021 e 2023

Auditoria examinou a contratação do IDESHPE entre 2021 e 2023 e apontou pagamentos fora do plano de trabalho, taxa de gestão proibida e prorrogação irregular de contratação emergencial

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação do Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco (IDESHPE) pela Prefeitura de Xexéu para a prestação complementar de serviços de saúde do SUS, nos exercícios de 2021 a 2023. Por unanimidade, o colegiado aplicou multas a sete pessoas e imputou débito ao instituto. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2417/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, no âmbito do processo nº 24100925-0.

Sob relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, a auditoria especial examinou despesas executadas por meio de termos de colaboração. O tribunal apontou o uso indevido da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

Pagamentos e alterações contratuais entre os achados

As irregularidades relacionadas no acórdão incluem prorrogação irregular de contratação emergencial, acréscimo contratual sem motivação fática e aprovação irregular de prestação de contas.

O tribunal também identificou “pagamento de taxa de gestão vedada contratualmente” e “pagamento por serviços não previstos no plano de trabalho”. A decisão registra, ainda, violação ao princípio da segregação de funções, que exige a distribuição de atribuições para evitar a concentração de etapas de execução e fiscalização nas mesmas mãos.

Ao fundamentar o julgamento, o colegiado considerou o relatório de auditoria e a análise de defesa, que apontaram “graves irregularidades na execução de despesas decorrentes da contratação” do IDESHPE pela prefeitura.

Sete pessoas receberam multas

A Primeira Câmara determinou a aplicação de multas a:

  • Elisabete Maria Pereira da Silva;
  • Jadecir Gonçalves da Silva Lins;
  • Jefferson Gustavo Ferreira de Moura;
  • Thiago Gonçalves de Lima;
  • Lavínia Millena Pereira do Nascimento;
  • Maria José Silva de Oliveira;
  • Romildo Uchôa Barreto.

Além dessas pessoas e do IDESHPE, o julgamento responsabilizou Charles Gustavo de Araújo Krichna pelas irregularidades no objeto da auditoria.

A imputação de débito ao instituto corresponde à obrigação de ressarcimento decorrente do dano ao erário reconhecido pelo tribunal. O colegiado também deliberou pela expedição de recomendações.

Indícios trabalhistas e previdenciários serão comunicados

O acórdão registra “robustos indícios de irregularidades previdenciárias e trabalhistas por parte do IDESHPE” e determina que sejam comunicados aos órgãos competentes. Nesse ponto, a decisão trata de indícios que deverão ser examinados pelas instituições responsáveis.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente em exercício da sessão, e Rodrigo Novaes. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro.

EDITOR

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