Parecer aponta despesas sem cobertura financeira, excesso de gastos com pessoal e falhas na previdência; julgamento cabe à Câmara Municipal
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Salgueiro a rejeição das contas de governo de Marcones Libório de Sá, referentes ao exercício de 2024. O parecer prévio foi emitido na sessão de terça-feira (10), no processo nº 25100712-1, sob relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios. O documento, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE desta terça-feira (17), aponta irregularidades na gestão orçamentária, financeira, fiscal e previdenciária do município, no Sertão pernambucano.
A decisão acompanha a manifestação do Ministério Público de Contas, que também recomendou a rejeição. Segundo o parecer, o conjunto das falhas revela “profunda desorganização administrativa e gestão fiscal temerária”. O responsável pelas contas apresentou defesa, mas, conforme a análise do tribunal, as justificativas não afastaram a gravidade das irregularidades.
Despesas sem dinheiro em caixa e pessoal acima do limite
Entre os pontos considerados pelo TCE-PE está a inscrição de R$ 17.154.471,59 em restos a pagar sem disponibilidade de caixa suficiente. O relatório registra reincidência dessa situação desde 2021 e aponta a contratação de novas despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem cobertura financeira.
Restos a pagar são despesas empenhadas que permanecem pendentes de pagamento ao fim do exercício. No caso de Salgueiro, o tribunal considerou que a falta de recursos para cobrir essas obrigações violou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa total com pessoal alcançou 59,10% da receita corrente líquida, acima do limite legal de 54% para o Executivo municipal. Segundo o parecer, não houve retorno ao patamar permitido dentro do prazo previsto em lei.
A auditoria também identificou índices de liquidez imediata e seca de 0,16, associados, na avaliação do tribunal, à insuficiência de recursos para honrar compromissos de curto prazo.
Previdência teve passivo subestimado em mais de R$ 824 milhões
Na previdência própria, o parecer aponta subavaliação das provisões matemáticas previdenciárias em mais de R$ 824 milhões. Esses registros representam obrigações calculadas para o pagamento de benefícios previdenciários.
Para o tribunal, a falha ocultou a dimensão do passivo atuarial do município. O déficit atuarial identificado foi de R$ 544.890.543,40.
Também houve recolhimento a menor de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social e ao regime próprio municipal, com débito de R$ 4,87 milhões em relação a este último.
Orçamento, transparência e primeira infância
O TCE-PE apontou receitas de capital superestimadas na Lei Orçamentária Anual e abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa válida e sem comprovação dos recursos necessários.
O parecer estabelece que a demonstração posterior e global de excesso de arrecadação ou superávit financeiro não substitui a comprovação individualizada, por fonte e natureza de receita, no momento da abertura dos créditos.
A auditoria ainda registrou nível “Básico” de transparência e ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Câmara de Salgueiro fará o julgamento das contas
O parecer prévio não representa o julgamento definitivo das contas de governo, atribuição da Câmara Municipal de Salgueiro.
Além de recomendar a rejeição, o TCE-PE orientou os atuais gestores a adequar os gastos com pessoal, recolher integralmente as contribuições previdenciárias, melhorar a previsão de receitas e corrigir as deficiências do Portal da Transparência.
Entre as medidas estão a elaboração e aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e a publicação da lista da ordem cronológica de pagamentos. O tribunal também recomendou que futuras leis orçamentárias não contenham dispositivos que permitam a abertura ilimitada de créditos suplementares.
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