Auditoria examinou a contratação do IDESHPE entre 2021 e 2023 e apontou pagamentos fora do plano de trabalho, taxa de gestão proibida e prorrogação irregular de contratação emergencial
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação do Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco (IDESHPE) pela Prefeitura de Xexéu para a prestação complementar de serviços de saúde do SUS, nos exercícios de 2021 a 2023. Por unanimidade, o colegiado aplicou multas a sete pessoas e imputou débito ao instituto. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2417/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE, no âmbito do processo nº 24100925-0.
Sob relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, a auditoria especial examinou despesas executadas por meio de termos de colaboração. O tribunal apontou o uso indevido da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Pagamentos e alterações contratuais entre os achados
As irregularidades relacionadas no acórdão incluem prorrogação irregular de contratação emergencial, acréscimo contratual sem motivação fática e aprovação irregular de prestação de contas.
O tribunal também identificou “pagamento de taxa de gestão vedada contratualmente” e “pagamento por serviços não previstos no plano de trabalho”. A decisão registra, ainda, violação ao princípio da segregação de funções, que exige a distribuição de atribuições para evitar a concentração de etapas de execução e fiscalização nas mesmas mãos.
Ao fundamentar o julgamento, o colegiado considerou o relatório de auditoria e a análise de defesa, que apontaram “graves irregularidades na execução de despesas decorrentes da contratação” do IDESHPE pela prefeitura.
Sete pessoas receberam multas
A Primeira Câmara determinou a aplicação de multas a:
- Elisabete Maria Pereira da Silva;
- Jadecir Gonçalves da Silva Lins;
- Jefferson Gustavo Ferreira de Moura;
- Thiago Gonçalves de Lima;
- Lavínia Millena Pereira do Nascimento;
- Maria José Silva de Oliveira;
- Romildo Uchôa Barreto.
Além dessas pessoas e do IDESHPE, o julgamento responsabilizou Charles Gustavo de Araújo Krichna pelas irregularidades no objeto da auditoria.
A imputação de débito ao instituto corresponde à obrigação de ressarcimento decorrente do dano ao erário reconhecido pelo tribunal. O colegiado também deliberou pela expedição de recomendações.
Indícios trabalhistas e previdenciários serão comunicados
O acórdão registra “robustos indícios de irregularidades previdenciárias e trabalhistas por parte do IDESHPE” e determina que sejam comunicados aos órgãos competentes. Nesse ponto, a decisão trata de indícios que deverão ser examinados pelas instituições responsáveis.
Acompanharam o voto do relator os conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente em exercício da sessão, e Rodrigo Novaes. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro.
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