ARTIGO | Avaliação biopsicossocial: como funcionam a perícia médica e a avaliação social do INSS

Por Renata Veras*

Quem pede o BPC/LOAS como pessoa com deficiência costuma se preocupar apenas com a perícia médica. Mas a lei exige duas avaliações: a médica e a social. Entender o que cada uma observa ajuda a família a se preparar e a perceber quando um indeferimento está mal fundamentado.

O que a lei entende por deficiência

Para o BPC, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10).

Repare que a definição não fala em incapacidade para o trabalho, nem em grau de deficiência. Ela fala em impedimento somado a barreiras. Por isso o diagnóstico, sozinho, não decide o benefício, nem para conceder, nem para negar.

Quem avalia e o que cada um observa

A avaliação é chamada de biopsicossocial porque olha para o corpo, para a pessoa e para o ambiente em que ela vive. Ela segue a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde, e é feita em duas etapas:

  • Avaliação médica, feita pela Perícia Médica Federal. O perito analisa as funções e estruturas do corpo, o diagnóstico, o tratamento e quanto tempo o impedimento deve durar. Também avalia como a condição afeta as atividades do dia a dia.
  • Avaliação social, feita pelo Serviço Social do INSS. O assistente social analisa os fatores ambientais e a participação social: acesso a saúde, escola, transporte e moradia, apoio da família, dependência de terceiros e as barreiras que a pessoa enfrenta na rotina.

A Lei 15.077/2024 reforçou esse modelo. Enquanto não for regulamentado o instrumento único de avaliação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concessão depende de avaliação médica e social feitas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS (art. 40-B da LOAS). A mesma lei incluiu o § 2º-A no art. 20, que sujeita à avaliação tanto a concessão administrativa quanto a judicial. Os critérios e formulários usados pelo INSS estão na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015.

Por que a avaliação social é decisiva

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem viver realidades muito diferentes. Uma criança autista com terapias regulares, escola com apoio e transporte perto de casa enfrenta barreiras diferentes de outra, no interior, que depende de deslocamentos longos e não tem acompanhamento na escola. Só a avaliação social enxerga essa diferença.

Foi por isso que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 80, publicada em 24/04/2015. Ela diz que, nos pedidos de BPC, para valorar corretamente os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que afetam a participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a avaliação social por assistente social ou outras providências que revelem a condição efetivamente vivida pelo requerente.

Na prática, uma sentença que nega o BPC com base apenas no laudo médico, sem olhar para o contexto social, pode ser questionada. Há decisões de tribunais que anulam sentenças e mandam fazer o laudo social justamente com base na Súmula 80.

O que a TNU decidiu em 2026

Em 24/06/2026, a TNU julgou o Tema 385 e firmou que a deficiência, para o BPC, não exige incapacidade para o trabalho: o requisito é o impedimento de longo prazo, aferido por avaliação biopsicossocial. A tese também trouxe três parâmetros para os processos judiciais:

  1. Se a perícia médica constatar que não há impedimento, que ele é leve ou que deve se resolver em menos de dois anos, a avaliação biopsicossocial pode ser dispensada.
  2. Se houver incapacidade total e de longo prazo para qualquer atividade, presume-se a deficiência, e a avaliação social pode ser dispensada, salvo prova concreta em sentido contrário.
  3. Se o impedimento for moderado ou grave, sem incapacidade total, a avaliação biopsicossocial completa é obrigatória, com análise do assistente social.

Para famílias de crianças autistas, a TNU também aprovou, no Tema 376, a tese de que a caracterização da deficiência no transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficiente o diagnóstico médico ou a perícia exclusivamente médica.

No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça criou um instrumento unificado de avaliação biopsicossocial (Resolução CNJ nº 630/2025). Sua adoção obrigatória pelos tribunais foi adiada, e o CNJ ainda não divulgou nova data nacional.

Como se preparar para as duas avaliações

  • Leve documentos que mostrem a rotina, não só o diagnóstico: relatórios da escola, das terapias (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) e do médico assistente, com datas e frequência.
  • Mostre o que a pessoa não faz sozinha: alimentação, higiene, comunicação, deslocamento, segurança. A avaliação mede atividades e participação, não só a doença.
  • Fale das barreiras do lugar onde vive: distância até o atendimento, falta de transporte, ausência de apoio escolar, quem cuida e quanto tempo isso exige.
  • Leia o resultado com atenção: se o indeferimento se baseou só na perícia médica e o caso envolve impedimento moderado ou grave, vale analisar se a avaliação social foi feita e considerada.

Cada caso tem suas particularidades. Diante de uma negativa, o ideal é levar a carta do INSS e os laudos a um advogado de sua confiança para entender o motivo e o caminho adequado.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.

*Renata Veras é advogada previdenciarista, atuante em benefícios assistenciais e previdenciários.

Foto: Divulgação

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