Placas alteradas em notas de combustível levam TCE a impor multa e devolução por gastos de 2024 em Ribeirão

Auditoria apontou abastecimentos sem comprovação de interesse público; distribuição de 20 toneladas de pescado teve suspeitas de desvio e dano ao erário afastadas

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma auditoria sobre despesas de 2024 da Prefeitura de Ribeirão e determinou que Kathyane Melannie Siqueira Aniceto devolva R$ 14.770,12 aos cofres municipais, além de aplicar multa de R$ 11.507,50. A decisão decorre de irregularidades na liquidação de gastos com combustíveis do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), incluindo abastecimentos de veículos sem vínculo comprovado com o município e alterações manuais de placas em notas fiscais. O Acórdão T.C. nº 2460/2026 foi publicado nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O julgamento ocorreu na quinta-feira (12), por unanimidade, sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto. A fiscalização também examinou a aquisição e a distribuição de pescado na Semana Santa e a concentração de atribuições nas etapas de execução das despesas.

Notas fiscais tiveram placas substituídas

A auditoria identificou R$ 19.898,37 em abastecimentos questionados no contrato com o Posto Canavial Ltda. Segundo o acórdão, placas foram inseridas ou substituídas manualmente nas notas fiscais, em desacordo com as autorizações originais.

O tribunal considerou que a prática comprometeu a transparência dos registros e dificultou o rastreamento dos gastos. Também apontou a ausência de termos de cessão, convênios, contratos de locação e controles como diários de bordo e requisições formais para justificar o abastecimento de veículos alheios à frota do FMAS.

A defesa alegou insuficiência da frota e urgência dos serviços de assistência social. Para a Câmara, essas circunstâncias não dispensavam a documentação necessária à comprovação das despesas.

Débito foi reduzido após análise da defesa

Do valor inicialmente questionado, o TCE retirou R$ 3.118,25 referentes a abastecimentos de veículos de outras secretarias municipais. O entendimento foi que esses gastos beneficiaram o próprio município, sem prejuízo financeiro líquido.

Restaram R$ 16.780,12 sem comprovação documental de vinculação ao interesse público: R$ 9.625,09 em veículos fora da frota municipal e R$ 7.155,03 em abastecimentos sem identificação de placa.

Desse total, R$ 14.770,12 foram atribuídos a Kathyane Melannie Siqueira Aniceto, responsável por liquidações consideradas irregulares, sem prévio atesto. O acórdão classificou a conduta como “erro grosseiro”, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Embora Maria Francisca Gonçalves Cedrim também tenha sido responsabilizada no julgamento de irregularidade, o tribunal afastou o débito e a penalidade financeira relativos à parcela de R$ 2.010,00 atribuída a ela, com fundamento nos princípios da insignificância e da razoabilidade.

A devolução determinada deverá ocorrer, com atualização monetária, em até 15 dias após o trânsito em julgado. Sem pagamento, a decisão prevê a emissão de certidão para inscrição do débito em dívida ativa e cobrança pelo município.

Entrega de pescado foi comprovada

A compra de 20 toneladas de pescado, por R$ 278.400,00, também havia sido questionada pela fiscalização. A defesa, porém, apresentou uma relação nominal, com CPF, de mais de mil beneficiários cadastrados no CadÚnico e comprovou a entrega dos alimentos.

Com isso, o tribunal afastou as hipóteses de desvio de finalidade, promoção pessoal e dano ao erário nessa distribuição. Também acolheu as justificativas para o transporte em veículo próprio do fornecedor e para o uso de caminhão frigorífico itinerante, diante da ausência de câmara fria municipal.

Permaneceram falhas formais na liquidação, como o recebimento por servidor sem designação e alterações informais no cronograma financeiro. Esses problemas não resultaram em sanção pecuniária.

Prefeitura deve separar funções e reforçar controles

O TCE deu ciência à gestão municipal sobre a necessidade de separar as atribuições de requisição, empenho, atesto, liquidação e ordenação de despesas. Segundo a decisão, a falta de pessoal e as limitações estruturais não afastam esse dever.

A Câmara também orientou o município a manter identificação dos beneficiários, comprovação da situação social e registros de entrega nas distribuições de alimentos como benefício eventual.

Foto: Marília Auto/TCE-PE

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