Tribunal considerou que publicação ultrapassou a crítica política e estimulou hostilidade física contra candidata; decisão preserva manifestações legítimas e protestos pacíficos
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 5.000,00 aplicada a Eduardo da Silva Souza por uma publicação no perfil @raquel_bolada que, segundo a Corte, incitou hostilidade física contra a candidata a reeleição, Raquel Lyra, durante a campanha eleitoral de 2026. O julgamento ocorreu no Recife, na segunda-feira (16), e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE desta quarta-feira (18). Além da penalidade, foram mantidas a remoção da postagem e a proibição de divulgar novamente o conteúdo ou mensagens substancialmente equivalentes.
A representação foi ajuizada pela Coligação Pernambuco de Coração. No recurso, a defesa sustentou que a postagem era uma crítica à política de auxílio às famílias atingidas pelas chuvas e que a referência ao ovo tinha caráter satírico, sem intenção de incentivar agressões.
Texto, imagem e convite para ato de campanha fundamentaram a decisão
Segundo o voto do relator, desembargador eleitoral Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, a publicação associava a insatisfação de pessoas atingidas por enchentes e não contempladas pelo auxílio emergencial a um evento de campanha com data, horário e local definidos.
A frase “vamos recepcioná-la como ela merece” aparecia acompanhada da representação gráfica de um ovo. Para o tribunal, a combinação desses elementos sugeria o arremesso de ovos contra a candidata, e não apenas uma manifestação de descontentamento com a gestão pública.
“Essa composição, avaliada em conjunto, ultrapassa a crítica política e sugere hostilidade física contra a candidata”, registrou o relator.
O voto também examinou um comentário de terceiro reproduzido na captura de tela. O magistrado ressaltou que a manifestação não poderia ser atribuída ao recorrente nem servir como prova autônoma de sua intenção. A conclusão sobre a irregularidade, conforme a decisão, decorreu principalmente do conteúdo da própria postagem.
Defesa alegou sátira e ausência de agressão
A defesa pediu o afastamento da multa e das ordens de remoção e abstenção. Subsidiariamente, solicitou a delimitação da proibição de novas publicações e o reconhecimento de que a suspensão temporária do perfil já havia terminado.
O tribunal reconheceu que críticas contundentes, sátiras e manifestações de humor contra candidatos e ocupantes de cargos públicos são protegidas pela liberdade de expressão. Entendeu, porém, que essa proteção não alcança o estímulo a agressões físicas.
“A liberdade de expressão não protege propaganda eleitoral que, mediante texto, símbolos e contexto, incite hostilidade física contra candidata, ainda que não haja comando verbal explícito ou agressão consumada”, estabelece a ementa.
A ausência de notícia de agressão no evento não alterou o resultado do julgamento. Segundo o voto, o artigo 243, inciso III, do Código Eleitoral proíbe o incitamento a atentados contra pessoas ou bens, independentemente da concretização da violência sugerida.
Suspensão do perfil terminou e não pode ser renovada pela mesma liminar
A decisão inicial havia determinado a retirada da postagem, a proibição de nova divulgação e a suspensão do perfil por sete dias. Conforme o acórdão, o provedor informou o cumprimento das medidas, e não havia prova de descumprimento ou repetição da conduta.
O relator esclareceu que a suspensão temporária já se encerrou e não pode ser renovada com base naquela decisão liminar. Permanecem, contudo, a multa e a ordem para não republicar o conteúdo considerado irregular.
A restrição deve alcançar apenas a postagem ou mensagens substancialmente equivalentes que estimulem hostilidade física, preservando críticas à política pública e manifestações políticas legítimas. A multa foi mantida com fundamento no artigo 57-D, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997.
A decisão consta do processo nº 0602339-89.2026.6.17.0000.
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