TCE revê multas em Frei Miguelinho em 2026, mas mantém irregularidade na compra de medicamentos sem licitação

Pleno excluiu penalidades da prefeita e do pregoeiro e reduziu multa do secretário de Saúde; aquisições diretas somaram R$ 187.875,70

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) acolheu parcialmente, na quarta-feira (11), um recurso contra a decisão que julgou irregular uma auditoria sobre a aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Frei Miguelinho. Por unanimidade, os conselheiros excluíram as multas da prefeita Adriana Alves Assunção Barbosa e do pregoeiro Augusto César Pinto do Nascimento, mas mantiveram irregularidades nas compras sem licitação e no controle de estoques. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2423/2026, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE.

Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o julgamento também reduziu ao mínimo legal a multa aplicada ao secretário municipal de Saúde, José Luiz de Moura. Os demais termos da decisão anterior foram mantidos, incluindo a responsabilização de Maria Izabel de Moura Mauricio da Silva por deficiência na pesquisa de preços.

Compras diretas não tiveram emergência comprovada

O Tribunal manteve a irregularidade nas aquisições diretas de medicamentos, que totalizaram R$ 187.875,70R$ 187.875,70. Segundo o acórdão, não houve demonstração concreta de uma situação emergencial que justificasse a dispensa de licitação.

Para o colegiado, a compra de medicamentos de consumo contínuo e previsível exige planejamento. A existência de licitações em andamento, por si só, não autoriza o uso reiterado de contratações diretas para atender às demandas ordinárias da rede pública de saúde.

“A ausência de demonstração de sobrepreço ou dano material ao erário não afasta a irregularidade”, registra a decisão, ao tratar da violação aos princípios da legalidade, do planejamento e da eficiência administrativa.

Nesse ponto, foi mantida a responsabilidade de José Luiz de Moura.

Capacidade da empresa e vínculo conjugal não sustentaram punições

Ao reexaminar as conclusões da auditoria, o Pleno afastou a imputação de incapacidade técnico-operacional da Oliveira e Sousa Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Os conselheiros entenderam que capital social reduzido, ausência de veículos próprios e pequeno número de empregados não bastavam, isoladamente, para demonstrar que a empresa não tinha condições de executar o contrato. A decisão considerou também a inexistência de exigência específica no edital e a ausência de inadimplemento contratual.

O Tribunal afastou ainda a irregularidade atribuída à emissão de um atestado de capacidade técnica pelo Fundo Municipal de Saúde. Conforme o entendimento adotado, o fato de o próprio contratante emitir o documento não constitui irregularidade autônoma sem demonstração de falsidade ou desconformidade material.

Outro ponto revisto foi o alegado conflito de interesses decorrente do vínculo conjugal entre um sócio da distribuidora e a secretária de Administração. Segundo o acórdão, não houve prova de participação ou influência dela nos procedimentos licitatórios.

“O vínculo familiar entre sócio da empresa contratada e agente público não caracteriza, por si só, conflito de interesses sancionável sem prova concreta de interferência na licitação”, estabelece a decisão.

O afastamento dessas imputações levou à exclusão das multas de Adriana Alves Assunção Barbosa e Augusto César Pinto do Nascimento.

Falhas nos estoques e na pesquisa de preços foram mantidas

O recurso não afastou as deficiências no controle dos estoques de medicamentos. Para o TCE-PE, essas falhas comprometeram a confiabilidade dos registros patrimoniais e contábeis do Fundo Municipal de Saúde, justificando a manutenção da responsabilidade de José Luiz de Moura.

A multa do secretário foi reduzida ao mínimo legal porque, segundo o colegiado, não havia fundamentação específica para fixá-la em valor superior.

Também permaneceu a responsabilização de Maria Izabel de Moura Mauricio da Silva pela deficiência na pesquisa de preços do Pregão Eletrônico nº 008/2023. O acórdão aponta que a utilização de cotação fornecida pela própria empresa que posteriormente venceu a disputa comprometeu a confiabilidade da pesquisa.

Com o julgamento do recurso nº 24101017-2RO001, o Pleno reformou parcialmente o Acórdão T.C. nº 1395/2026, mantendo as demais disposições.

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