TJPE apura conduta de magistrado após concessão de liberdade sem ouvir o Ministério Público

Despacho determina comunicação ao CNJ e estabelece prazos para manifestação do MP e apresentação da defesa no processo disciplinar

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sediado no Recife, determinou o prosseguimento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apura a conduta de um magistrado na concessão de liberdade provisória a uma pessoa presa em flagrante, sem ouvir previamente o Ministério Público. O despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico prevê a comunicação da abertura do procedimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a manifestação do MP e, posteriormente, a apresentação da defesa.

O PAD nº 0000766-80.2025.2.00.0817 foi instaurado por decisão do Órgão Especial do TJPE, após um expediente encaminhado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco. A apuração busca verificar se a condução do auto de prisão em flagrante configurou falta disciplinar.

Apuração envolve deveres previstos na Loman e no Código de Ética

Segundo o despacho, o procedimento trata de uma “eventual falta disciplinar decorrente de potencial transgressão” aos deveres previstos no artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

O primeiro dispositivo trata do dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício. O segundo estabelece a necessidade de tratamento igualitário das partes, sem discriminação injustificada.

A abertura do PAD não representa uma conclusão sobre a responsabilidade disciplinar do magistrado. O despacho estabelece as etapas para manifestação do Ministério Público e exercício da defesa.

CNJ receberá documentos da instauração

A primeira providência determinada foi a expedição de ofício ao CNJ, acompanhado de cópia do acórdão que decidiu pela abertura do processo e da portaria de instauração.

Conforme o documento, a portaria deve conter “a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação”.

Na sequência, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 16 da Resolução CNJ nº 135. Encerrado esse prazo, o magistrado será citado para apresentar, também em cinco dias, suas razões de defesa e as provas que considerar necessárias.

Despacho registra substituição no Órgão Especial

O responsável pelo despacho informou ter sido convocado para integrar o Órgão Especial, no 5º Gabinete, em substituição ao desembargador Alberto Nogueira Virgínio. A convocação ocorreu por ofício datado do dia 31 de março de 2026, recebido no dia 1º de abril de 2026.

No documento, o julgador registrou que tomou conhecimento da tramitação do PAD no dia 13 de novembro de 2026.

Imagem ilustrativa – Foto: Magnific

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