“Sem qualquer consulta”: TCE-PE pede que Alepe aguarde pareceres sobre contas de 2023, 2024 e 2025 do Governo do Estado

Comissão de Finanças recomendou a aprovação dos três exercícios; Tribunal já previa analisar as contas de 2023 e 2024 em dezembro

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves, encaminhou nesta quarta-feira (18), um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, solicitando que as contas anuais do Governo do Estado de 2023, 2024 e 2025 só sejam submetidas ao plenário após o envio dos pareceres prévios da Corte. O pedido, formalizado no Ofício nº 73/2026 PRES/GEXP, ocorre depois de a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação recomendar a aprovação dos três exercícios sem a análise prévia do Tribunal.

O documento foi lido por Carlos Neves durante a sessão do Pleno do TCE-PE e aprovado por unanimidade pelos demais seis conselheiros. Segundo o presidente, a deliberação da comissão rompeu, pela primeira vez em Pernambuco, a prática de aguardar os pareceres do órgão de controle.

Tribunal questiona apreciação fora da pauta

No ofício, o TCE-PE afirma que tomou conhecimento da decisão da comissão pela publicação dos Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026 no Diário Oficial da Assembleia. Os documentos concluem que as contas estão em condições de ser aprovadas pelo plenário, por meio dos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026.

“Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação”, registra Carlos Neves. O documento também informa que a comissão apreciou a matéria extrapauta, ou seja, fora da pauta previamente estabelecida.

Para o Tribunal, essa inclusão reduziu a previsibilidade da deliberação e a possibilidade de preparação dos parlamentares e da própria Corte.

“Os Deputados têm o direito de conhecer a integralidade da análise técnica realizada por este Tribunal para deliberar com a melhor informação possível”, afirma o ofício.

Contas de 2023 e 2024 têm análise prevista para dezembro

O presidente informou que os processos relativos a 2023 e 2024 já estavam programados para apreciação nos dias 2 e 9 de dezembro de 2026, respectivamente.

Segundo o documento, as contas dos três exercícios tramitam regularmente, estão em estágio avançado e não ultrapassaram o prazo médio usual de análise.

“Não se verifica, portanto, qualquer inércia por parte desta Corte ou excepcionalidade no andamento dos autos”, sustenta o Tribunal.

O TCE-PE atribui o tempo de tramitação à complexidade do exame e à observância do contraditório e da ampla defesa. A avaliação abrange, além dos demonstrativos contábeis e dos limites legais, planejamento orçamentário, sustentabilidade fiscal e previdenciária, dívida pública, renúncia de receitas, políticas públicas e transparência.

Pedido preserva competência da Assembleia para julgar

O ofício reconhece expressamente que cabe ao Poder Legislativo julgar as contas do chefe do Executivo. O pedido é para que essa decisão seja tomada depois do recebimento da análise técnica atribuída constitucionalmente ao Tribunal.

Durante a sessão, Carlos Neves afirmou que o TCE-PE “mantém uma história de muito respeito institucional com a Assembleia” e destacou a utilidade dos pareceres para a administração pública.

“É um documento que é quase uma bússola para o bom gestor, que serve para o governo e para a sociedade civil”, declarou.

Ao encerrar o ofício, o presidente pediu que Álvaro Porto aguarde o encaminhamento dos pareceres antes de submeter os projetos ao plenário e colocou a Corte à disposição dos deputados para esclarecimentos.

Segue abaixo a íntegra do ofício:

à Assembleia Legislativa

Ofício nº 73/2026 PRES/GEXP

Recife, 18 de novembro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado ÁLVARO PORTO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Recife – PE

Assunto: Prestações de contas do Governo do Estado, exercícios de 2023, 2024 e 2025. Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026.

Excelentíssimo Senhor Deputado Álvaro Porto,

Cumprimentando Vossa Excelência, dirijo-me a essa Casa Legislativa, por intermédio de seu Presidente, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para tratar das prestações de contas anuais do Governo do Estado relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A apreciação dessas contas, mediante parecer prévio, é atribuição deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso I, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, e do art. 30, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação, pela publicação no Diário Oficial dessa Casa, dos Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026, pelos quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação concluiu que as contas dos três exercícios estão em condições de serem aprovadas pelo Plenário, nos termos dos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026, sem o parecer prévio deste Tribunal e em reunião na qual a matéria foi apreciada extrapauta. Cumpre registrar, desde logo, que o Tribunal reconhece a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo. 

Desde 1997, o Supremo Tribunal Federal entende que a apreciação das contas do Governador para emissão de parecer prévio exige contraditório e ampla defesa. Este Tribunal observa essa orientação desde então.

Essa particularidade, aliada à própria complexidade do exame, justifica o tempo médio demandado para a tramitação. Afinal, a apreciação das contas governamentais por parte do Tribunal extrapola a mera verificação de demonstrativos contábeis e o cumprimento de limites legais e constitucionais, permitindo uma análise abrangente da governança estadual. Essa avaliação contempla dimensões centrais como planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida, renúncia de receitas, efetividade das políticas públicas e transparência.

Nesse contexto, os processos referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 seguem seu curso regular em estágio avançado, sem exceder o prazo médio usual. Não se verifica, portanto, qualquer inércia por parte desta Corte ou excepcionalidade no andamento dos autos.

Por oportuno, registro que os processos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 já estavam programados para serem julgados em 02/12/2026 e 09/12/2026, respectivamente.

Ademais, a inclusão da matéria extrapauta reduziu a previsibilidade da deliberação e a oportunidade de que este Tribunal e os próprios parlamentares se preparassem para ela. Os Deputados têm o direito de conhecer a integralidade da análise técnica realizada por este Tribunal para deliberar com a melhor informação possível. 

Diante disso, solicito a Vossa Excelência que aguarde o encaminhamento dos pareceres prévios deste Tribunal antes de submeter os Projetos de Resolução ao Plenário. Assim, o julgamento constitucionalmente atribuído a essa Assembleia poderá contar com a análise técnica, auditada e submetida ao contraditório, que a Constituição confia a esta Corte. Este Tribunal permanece à inteira disposição de Vossa Excelência e dos Senhores Deputados para os esclarecimentos que julgarem necessários.

Certo da compreensão de Vossa Excelência e de seu compromisso com a harmonia e o fortalecimento das instituições pernambucanas, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

CARLOS NEVES

Presidente

Foto: Divulgação/TCE-PE

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