Tribunal arquivou a medida cautelar após a revogação do procedimento de 2026, mas determinou que a prefeitura justifique os custos de uma eventual nova contratação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) arquivou, por unanimidade, na sessão de terça-feira (10), uma medida cautelar que questionava a contratação de uma organização social para gerir e executar serviços de saúde em Manari. O procedimento, estimado em R$ 50.810.774,88 para 24 meses, havia sido revogado pela prefeitura. A decisão, registrada no Acórdão T.C. nº 2470/2026 e publicada no Diário Oficial do Tribunal, também determinou a revisão do orçamento e dos quantitativos caso o município retome a contratação em um novo edital.
A Chamada Pública nº 003/2026 foi alvo de uma representação interna da Inspetoria Regional de Arcoverde. A fiscalização apontou indícios de superdimensionamento do valor previsto, ausência de justificativas técnicas para os custos e quantitativos e despesas consideradas desproporcionais com serviços de terceiros e custos indiretos.
Revogação afastou o risco imediato de contratação
A Prefeitura de Manari publicou a revogação do procedimento no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco na terça-feira (3). A justificativa foi a necessidade de readequar os estudos técnicos, o Termo de Referência e o instrumento convocatório, por razões de conveniência e oportunidade administrativa.
Com a retirada do edital, o Tribunal entendeu que deixou de existir risco atual de contratação com base nas condições questionadas. Por isso, arquivou a medida cautelar por “perda superveniente do objeto”.
O arquivamento decorreu da revogação administrativa, e não de uma conclusão de que os problemas apontados pela fiscalização haviam sido afastados. O relator, conselheiro Rodrigo Novaes, emitiu alerta ao prefeito para que as falhas não se repitam na contratação e na execução dos serviços de saúde.
Auditoria questionou planejamento e composição dos custos
Segundo o acórdão, a análise preliminar identificou insuficiência de justificativa técnica para o aumento expressivo do valor anual da contratação e falta de demonstração da demanda assistencial projetada.
A previsão elevada de despesas com terceiros e custos indiretos, sem limites objetivos e sem separação clara entre gastos assistenciais e administrativos, ampliava, em tese, o risco de contratação antieconômica, superfaturamento e dano ao erário.
O documento também registra que os responsáveis, embora regularmente notificados, não se manifestaram. Esses elementos reforçaram, na avaliação inicial da fiscalização, a necessidade de atuação preventiva diante do valor da contratação.
Novo procedimento deverá demonstrar a necessidade dos gastos
Caso publique edital retificador ou abra outro procedimento com objeto equivalente ou similar, a prefeitura deverá revisar o dimensionamento e o orçamento estimado. A determinação exige “memória técnica e de cálculo” que demonstre a compatibilidade entre as necessidades de atendimento, os quantitativos projetados e os custos previstos.
A revisão deverá dedicar atenção especial à rubrica “Serviços de Terceiros” e aos custos indiretos. O município também terá de encaminhar a documentação ao TCE-PE, com referência ao Processo nº 26101190-0, para análise da Inspetoria Regional de Arcoverde.
As duas determinações têm efeito imediato, condicionadas à eventual retomada do procedimento ou à abertura de uma nova seleção com objeto semelhante.
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