MPPE leva à Justiça regularização de cemitério em Betânia e abre investigação sobre contrato

Ação pede medidas ambientais e sanitárias no cemitério de São Caetano do Navio; apuração sobre contrato municipal seguirá em inquérito próprio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Betânia para cobrar a regularização ambiental e sanitária do Cemitério Público da Vila de São Caetano do Navio. A medida foi informada em despacho datado de sexta-feira (13), publicado no Diário Oficial do MPPE e assinado pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia. Com a questão encaminhada à Justiça, o órgão determinou o arquivamento do procedimento administrativo que acompanhava a situação do local.

A ação de obrigação de fazer inclui pedido de tutela de urgência e foi distribuída à 1ª Vara da Comarca de Custódia, sob o nº 0001580-92.2026.8.17.2560.

Arquivamento encerra acompanhamento administrativo, não a cobrança

O procedimento nº 01639.000.138/2023 havia sido instaurado para acompanhar a regularização ambiental e estrutural do cemitério. Em despacho do dia 12 de novembro de 2026, a Promotoria encerrou a fase extrajudicial relativa às questões ambientais e sanitárias e determinou a propositura da ação.

“Com o ajuizamento, o acompanhamento da regularização do cemitério passa a ocorrer no âmbito judicial, o que esgota o objeto deste procedimento”, registrou o promotor.

Assim, o arquivamento se refere ao procedimento administrativo. A regularização do espaço passa a ser acompanhada no processo judicial.

Contrato municipal será apurado separadamente

Além da ação sobre o cemitério, o MPPE determinou a extração de cópias para uma investigação na área do patrimônio público. Segundo o despacho, a apuração relativa ao Contrato nº 012/2026-PMB prossegue em inquérito civil próprio, instaurado no dia 13 de novembro de 2026.

“A apuração relativa ao Contrato nº 012/2026-PMB prossegue em inquérito civil próprio, instaurado nesta data”, informa o documento.

Respostas da prefeitura e da CPRH terão encaminhamento

A Promotoria determinou que eventuais respostas recebidas após o arquivamento, especialmente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e do Município de Betânia, sejam juntadas ao procedimento e imediatamente encaminhadas ao promotor. Os documentos poderão ser incorporados à ação civil pública ou ao inquérito civil, conforme o assunto.

O despacho também ordena a comunicação do arquivamento à prefeitura, por meio do prefeito e da Procuradoria-Geral do Município, com envio de cópia da decisão.

Foto: Google Street View

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