MPPE recomenda revisão da lei do Conselho Tutelar de São José do Egito antes da escolha de 2027

Prefeitura deve encaminhar projeto em 40 dias; recomendação trata de jornada, remuneração, estrutura e recursos para o órgão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, e ao presidente da Câmara Municipal, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, a atualização da legislação que disciplina o Conselho Tutelar do município. A Recomendação nº 02430.000.144/2026-001, assinada pela promotora de Justiça Renata Santana Pego na segunda-feira (16) e publicada no Diário Oficial do MPPE, busca adequar a Lei Municipal nº 780/2023 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Resolução Conanda nº 231/2022, antes do processo de escolha dos conselheiros em 2027.

O documento recomenda que a Prefeitura elabore e encaminhe o projeto à Câmara em 40 dias, após ouvir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. Ao Legislativo, o MPPE pede tramitação prioritária, para que a lei esteja aprovada, sancionada e publicada até o dia 15 de março de 2027, antes da publicação do edital da escolha unificada.

Falta de recursos e indisponibilidade de veículo motivaram acompanhamento

O procedimento teve origem em uma comunicação do Conselho Tutelar, apresentada no dia 18 de junho de 2026, sobre limitações estruturais e operacionais. Entre os problemas relatados estavam a insuficiência de recursos materiais e a constante indisponibilidade do veículo oficial.

Em resposta, a Prefeitura informou que a reforma da sede estava no cronograma da Secretaria Municipal de Obras. Também anunciou a adoção de manutenção preventiva do veículo, a regulamentação de seu uso e a avaliação da aquisição ou locação de outro automóvel. O município comunicou, ainda, seu cadastro no programa federal de equipagem dos Conselhos Tutelares, o Equipa DH+.

Horário presencial e revezamento estão entre os pontos de revisão

No dia 26 de outubro de 2026, conselheiros informaram à Promotoria que o atendimento presencial ocorria das 8h às 13h. Depois desse horário, o serviço passava a ser prestado por telefone celular, além dos plantões noturnos e de fim de semana.

Segundo o documento, os conselheiros relataram que a gestão municipal pretendia exigir atendimento presencial pela manhã e à tarde, medida com a qual não concordavam.

Uma manifestação técnica do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude do MPPE apontou que a lei municipal já prevê jornada de 40 horas, exclusão do sobreaviso dessa jornada e atuação colegiada. Entretanto, identificou a necessidade de ajustes, como explicitar o horário de funcionamento, proibir expressamente o revezamento durante o expediente e estabelecer parâmetros para compensação do sobreaviso.

A análise também indicou a necessidade de revisar a remuneração e alguns requisitos de candidatura, corrigir contradições internas e retirar a exceção que permite o exercício do magistério em relação à dedicação exclusiva. Conforme a recomendação, o regimento interno estabelece, em pontos centrais, um funcionamento diferente daquele previsto na lei.

Conselho apresentou propostas à Promotoria

Em manifestação institucional apresentada no dia 10 de novembro de 2026, o Conselho Tutelar sugeriu formação continuada mensal, ambiente reservado para atendimento, suporte de Psicologia e regras para férias, deslocamentos e compensação do sobreaviso.

O colegiado também submeteu à análise da Promotoria propostas sobre remuneração, gratificação e atendimento presencial por, no mínimo, três conselheiros. Essas medidas foram apresentadas como contribuições à minuta da recomendação, não como benefícios já aprovados.

Orçamento de 2027 deve prever funcionamento e processo de escolha

O MPPE recomendou que o projeto seja acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da indicação da origem dos recursos. Pediu, ainda, que a Lei Orçamentária Anual de 2027 assegure verbas para funcionamento do Conselho, remuneração e formação dos membros e realização do processo de escolha.

À Câmara, a Promotoria recomendou a participação do CMDCA, dos conselheiros tutelares e da sociedade na discussão, inclusive por audiência pública, se cabível.

Prefeitura e Câmara deverão informar, em até 10 dias úteis do recebimento, se acolhem a recomendação e quais providências adotarão. O documento adverte que a ausência de resposta ou o desatendimento injustificado poderão levar à adoção de medidas, inclusive ação civil pública para assegurar o funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Tutelar e a previsão orçamentária correspondente.

Foto: Google Street View

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